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1042998 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Uma das principais consequências da falência é a perda, pelo falido, da administração de seus bens. Acerca da administração da falência, considerando a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o item abaixo.

Pode a incumbência da guarda dos bens arrecadados recair sobre terceiro, que não o síndico da falência.

 

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1042997 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue o item seguinte.

O juízo competente para a ação revocatória é o da falência.

 

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1042996 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue o item seguinte.

A ação revocatória deve ser proposta até um ano, a contar da data da publicação do aviso de início da liquidação, sendo o referido prazo decadencial.

 

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1042995 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue o item seguinte.

A ineficácia, em relação à massa, da alienação realizada pelo falido, reconhecida em sede de ação revocatória, pressupõe má-fé do terceiro adquirente.

 

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1042994 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue o item seguinte.

Um dos objetivos da ação revocatória é anular os atos praticados pelo falido após a quebra que, de algum modo, prejudicaram os interesses dos credores.

 

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1042993 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Nos termos estabelecidos na Lei de Falências e conforme as lições da doutrina acerca da ação revocatória falencial, julgue o item seguinte.

O síndico é o sujeito ativo para propor a ação revocatória, com exclusividade, até trinta dias seguintes ao aviso de início da liquidação.

 

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1042992 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

O juiz, na sentença, poderá determinar tudo o que seja conveniente, útil ou necessário aos interesses da massa, desde que haja pedido nesse sentido.

 

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1042991 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

Em casos de falência declarada em pedido de concordata preventiva, o termo legal é contado da distribuição do pedido.

 

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1042990 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

O termo legal pode ser superior a sessenta dias, se o objetivo for alcançar negócio que tornou o falido insolvente.

 

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1042989 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca da sentença declaratória da falência, tendo em conta a legislação em vigor e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.

Inexistindo protesto por falta de pagamento, o termo legal é contado do despacho do juiz no requerimento inicial da falência.

 

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