Julgue o item subsequente, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho.

Tratando-se de contrato por prazo determinado, a dispensa imotivada do empregado, antes de exaurida a vigência inicialmente pactuada, impõe ao empregador a obrigação de pagar o valor equivalente às parcelas rescisórias devidas nas rescisões dos contratos celebrados por prazo indeterminado.

A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

Quando resultante da incapacitação do empregado para o trabalho, o período de afastamento inferior a trinta dias configura a interrupção do contrato, não afetando o direito à percepção integral dos salários correspondentes.

A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

A aposentadoria por invalidez promove a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo necessário para a efetivação do benefício, assistindo ao trabalhador, se tiver recuperado a sua capacidade laborativa, o direito de retornar à função anteriormente ocupada, caso em que será facultado ao empregador o direito de rescindir o contrato, com o pagamento dos títulos rescisórios decorrentes.

A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

No exercício de seu poder diretivo, não pode o empregador suspender o empregado por mais de trinta dias, sob pena de se considerar injustamente rescindido o contrato, com todas as consequências patrimoniais resultantes.

A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

Os afastamentos do trabalho gerados pela doação voluntária de sangue — um dia a cada doze meses de trabalho — e pela necessidade de comparecimento aos órgãos da justiça geram a interrupção do contrato de trabalho, não causando qualquer prejuízo salarial ao trabalhador.

A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item que se segue.

O afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar faculta ao empregador o direito de rescindir o contrato, sem o pagamento de qualquer indenização.

No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, julgue o item abaixo.

Fundada a transferência do empregado em necessidade imperiosa e provisória do serviço, deverá o empregador arcar com o pagamento de adicional de 25% do salário do empregado, enquanto perdurar a situação.

No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, julgue o item abaixo.

A transferência do empregado para outro estabelecimento, quando processada a pedido do próprio trabalhador, não obriga a empresa a suportar eventual acréscimo de despesa no transporte diário necessário para a execução do contrato.

No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, julgue o item abaixo.

Ao empregador é defeso transferir o empregado, sem a sua expressa anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que tenha ocorrido a extinção do estabelecimento da lotação original. Nessa situação, não concordando o empregado com a transferência, deverá o empregador arcar com o pagamento das verbas próprias da resilição contratual por sua iniciativa.

No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, julgue o item abaixo.

Por aplicação da teoria da estabilidade financeira, o empregado ocupante de função ou cargo de confiança por período superior a dez anos não poderá reverter à função ou cargo efetivo ou sofrer redução em sua remuneração.