A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

Como manifestação do princípio da proteção, pedra de toque do direito do trabalho, a vedação legal às alterações contratuais que proporcionem prejuízos diretos ou indiretos aos empregados aplica-se às relações individuais e coletivas de trabalho.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os acordos e convenções coletivos de trabalho, quando celebrados com estrita observância dos procedimentos legais definidos em nível infraconstitucional, podem introduzir novas cláusulas contratuais a serem aplicadas às relações jurídicas celebradas no âmbito de representação dos sindicatos pactuantes, inclusive quando contrariarem ou flexibilizarem o rigor das normas de proteção ao trabalho.

A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

As regras legais que informam a relação jurídica de emprego, fundadas no postulado maior da proteção ao hipossuficiente, definem o patamar mínimo de direitos a serem observados pelos sujeitos da relação de emprego, facultando-lhes, não obstante, a celebração de novas cláusulas e condições de trabalho, que não podem contrariar ou reduzir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as decisões das autoridades competentes e as normas coletivas de trabalho.

Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho, julgue o item seguinte.

O aviso prévio, quando do distrato ou da rescisão por culpa recíproca dos contratantes, deve ser pago de forma integral pelo empregador.

Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho, julgue o item seguinte.

Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, o aviso prévio feito pelo empregado pode ser reconsiderado, independentemente da anuência do empregador, desde que formalizada a retratação antes do término do período correspondente.

Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho, julgue o item seguinte.

Durante o cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador, permanecem inalteradas as cláusulas e condições de trabalho até então praticadas, ressalvando-se apenas a redução da jornada diária em duas horas ou a interrupção do trabalho por sete dias corridos, conforme opção do empregado, a fim de que possa buscar nova colocação no mercado de trabalho.

Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho, julgue o item seguinte.

Tratando-se o aviso prévio de obrigação do empregado, quando opta por desligar-se do emprego, a falta de sua concessão ao empregador possibilita o desconto do valor equivalente ao salário do período por ocasião do acerto rescisório.

Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho, julgue o item seguinte.

No contrato por prazo indeterminado, a parte que quiser rescindi-lo sem justo motivo deve comunicar essa intenção à outra, nos prazos mínimos de oito dias (quando o pagamento for efetuado por semana ou período inferior) ou de trinta dias (quando o pagamento for efetuado por quinzena ou mês).

Julgue o item subsequente, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho.

Havendo culpa recíproca no ato que determinar a rescisão do pacto laboral, a indenização devida corresponderá à metade do valor que seria devido em caso de culpa exclusiva do empregador.

Julgue o item subsequente, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho.

A embriaguez do empregador, ainda quando não causar prejuízos à execução das obrigações assumidas, autoriza o empregado a considerar indiretamente rescindido o contrato, hipótese em que fará jus às mesmas indenizações cabíveis na resilição deliberada pelo empregador.