No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo subtraiu, em proveito próprio, substância entorpecente de um laboratório farmacêutico que possuía autorização legal para seu fabrico e alienação. Ao ser preso em flagrante, a substância entorpecente foi apreendida pela autoridade policial. Durante a tramitação do inquérito policial, o indivíduo veio a falecer, tendo o juiz extinto a punibilidade. Nessa situação, o laboratório farmacêutico poderá pleitear a restituição da substância entorpecente e, no caso de indeferimento, impetrar, em tese, mandado de segurança.

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto foi preso e autuado em flagrante pela prática do crime de homicídio simples. Ao receber a comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificou que Roberto era um inimputável, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em decorrência de doença mental.

Nessa situação, em face da exclusão de culpabilidade, caberá à autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, conceder liberdade provisória a Roberto, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto foi denunciado pelo órgão do Ministério Público pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Posteriormente, diante do não- cumprimento do mandado de citação e pelo fato de o denunciado não ter residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a decretação de sua prisão cautelar.

Nessa situação, caberá à autoridade judiciária decretar a prisão temporária de Augusto.

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item subsequente.

Para a concessão da liberdade provisória com fiança, após a prolação da sentença condenatória, considera-se a pena de reclusão abstratamente cominada ao crime, e não a pena aplicada concretamente.

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em atendimento a uma representação subscrita pela autoridade policial, o juiz, após a oitiva do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Pedro. Expedido mandado de prisão, agentes de polícia dirigiram-se até a residência de Pedro, por volta das 20 h, mas não obtiveram autorização para adentrar no imóvel.

Nessa situação, os agentes poderão cumprir o mandado imediatamente, invadindo a residência e arrombando portas, se necessário, para a execução da prisão.

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item subsequente.

É cabível a prisão em flagrante de autor de crime de ação penal privada.

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi requerida a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso e autuado em flagrante pela prática do crime de latrocínio, sob a alegação de que era primário, portador de bons antecedentes, residia no distrito da culpa e possuía emprego fixo. O magistrado, argumentando que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória, tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito.

Nessa situação, como o recurso interposto não possui efeito suspensivo, poderá o órgão ministerial impetrar mandado de segurança objetivando conferir tal efeito.

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Manuel, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A peça preambular foi rejeitada pelo magistrado, sob o fundamento de que se tratava de mero ilícito civil. O Ministério Público tomou ciência do despacho e não apresentou recurso.

Nessa situação, a parte ofendida, na qualidade de assistente do Ministério Público, poderá interpor recurso em sentido estrito.

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

É possível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito, quando diversos os fundamentos e o pedido de cada um. Assim, o julgamento do recurso em sentido estrito pelo tribunal estadual, mantendo a sentença de pronúncia, não impede a análise de habeas corpus relativo à suposta nulidade da pronúncia por questão diversa.

A respeito dos recursos no processo penal, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João pela prática do crime de roubo. Após o recebimento, verificando a participação de José na prática da infração penal, o órgão ministerial apresentou um aditamento à exordial acusatória, que foi rejeitado pelo magistrado.

Nessa situação, contra o despacho que rejeitou o aditamento à denúncia poderá ser interposto recurso em sentido estrito.