Vale esclarecer que ninguém da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) está pretendendo diminuir a área de reserva legal estabelecida pelo Código Florestal. Não está buscando aumentar a área de desmatamento ou diminuir a reserva legal.

Considerando o trecho acima, extraído de um debate acerca das mudanças no Código Florestal brasileiro, que trata da área de reserva legal para as propriedades rurais na região amazônica, julgue o item que se segue.

Para a região Norte e a parte norte da região Centro-Oeste, o Código Florestal estabelecia em cada propriedade rural uma área mínima de 50% como reserva legal. Esse percentual foi ampliado na edição da medida provisória que atualizou o referido código.

Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

O princípio dispositivo admite exceção no direito processual do trabalho, pois faculta-se ao juiz o impulso de ofício nas execuções, independentemente de provocação dos interessados.

A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue o item abaixo.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa de prestação de serviços terceirizados gera a responsabilidade subsidiária da pessoa física ou jurídica tomadora pelo pagamento respectivo, sendo, contudo, necessário que haja participado da relação jurídica processual e que figure no título executivo correspondente.

A propósito do tema da terceirização no direito do trabalho, julgue o item abaixo.

Com exceção do trabalho temporário, disciplinado na Lei n.º 6.019/1974, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o contrato de emprego com o próprio tomador dos serviços. Ficam excepcionadas as atividades de vigilância, conservação e limpeza, além de outras ligadas às atividades-meio do tomador, desde que não exista pessoalidade e subordinação direta entre o trabalhador e a pessoa física ou jurídica contratante.

Julgue o item subsequente, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho.

O pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser feito em dinheiro a trabalhador analfabeto, no prazo de dez dias contados da data da comunicação da dispensa, na hipótese de indenização do aviso prévio pelo empregador.

Julgue o item subsequente, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho.

A resilição contratual por iniciativa do empregado, quando o tempo de serviço for superior a um ano, apenas será válida quando processada com a assistência do sindicato profissional da categoria ou perante autoridade do MTE.

Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.

As ajudas-de-custo e as diárias para viagem que não excedam 50% do salário do empregado não integrarão o salário.

Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.

As gorjetas recebidas, sejam elas concedidas espontaneamente pelos clientes ou cobradas compulsoriamente pelo empregador, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue o item seguinte.

Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a utilização do cartão de crédito corporativo, sendo o ordenador de despesa a autoridade responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização, vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.

O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo brasileiro, conforme determina a Constituição da República. Para o período de 2000 a 2003, o plano apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, que recebeu o nome de Avança Brasil, trouxe mudanças de grande impacto no sistema de planejamento e orçamento federais. Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Essa escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social equitativo e sustentável. Em 2002, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Esses programas incluem

prevenção, controle e assistência aos portadores de AIDS e de doenças sexualmente transmissíveis.