A Lei n.º 8.974/1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição da República, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética em organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Com relação à temática de biossegurança e à lei mencionada, julgue o item abaixo.

Os OGMs não podem ser patenteados, pois são patrimônio da humanidade.

A Lei n.º 8.974/1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição da República, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética em organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Com relação à temática de biossegurança e à lei mencionada, julgue o item abaixo.

O Ministério Público da União e dos estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente em face do descumprimento da lei em apreço.

A Lei n.º 8.974/1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição da República, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética em organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Com relação à temática de biossegurança e à lei mencionada, julgue o item abaixo.

O conceito de biossegurança ampliado inclui a proteção a animais, plantas e ao meio ambiente como um todo, embora a referida lei seja restrita à segurança do homem.

A Lei n.º 8.974/1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição da República, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética em organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Com relação à temática de biossegurança e à lei mencionada, julgue o item abaixo.

Entende-se por biossegurança o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na manipulação de organismos geneticamente modificado (OGMs).

Lucas, proprietário de imóvel situado em área de preservação permanente, tombada por lei estadual que criou o Parque Estadual da Serra do Mar, deseja derrubar toda a mata existente em sua propriedade, para construir um vasto conjunto de quadras poliesportivas.

Com relação ao direito ambiental, às limitações ao direito de propriedade e à situação hipotética descrita acima, julgue o item que se segue.

O Código Florestal instituído pela Lei n.º 4.771/1965, considerou de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas em locais essenciais à manutenção de um meio ambiente sadio.

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.

Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue o seguinte item.

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

As leis de defesa da concorrência, dada a sua natureza repressiva, hão de ser interpretadas restritivamente.

Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

Constitui crime contra a ordem econômica vender mercadorias abaixo do preço de custo, a fim de impedir a concorrência.

No tocante às microempresas e às empresas de pequeno porte, mais especificamente às sociedades de garantia solidária, julgue o item que se segue.

O ato constitutivo deve estabelecer proibição de que as ações dos sócios participantes sejam oferecidas como garantia de qualquer espécie.

No tocante às microempresas e às empresas de pequeno porte, mais especificamente às sociedades de garantia solidária, julgue o item que se segue.

São constituídas sob a forma de sociedade anônima ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada.