O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

No caso de não provimento, pelo STF, da representação do procurador-geral da República, é cabível àquela corte determinar ao presidente da República que decrete a intervenção da Polícia Federal na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil do Estado, medida que não fere o princípio da autonomia do estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, estabelecido na Constituição da República.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

No caso de provimento, pelo STF, da representação do procurador-geral da República, a intervenção dependerá da edição de lei ordinária federal ou de medida provisória editada pelo presidente da República, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

A intervenção federal configura-se como providência restritiva da autonomia do estado-membro, sendo medida de caráter excepcional, em face do princípio federativo, consagrado pela Constituição da República.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

É cabível a admissibilidade da representação ante a legitimidade ativa e competência exclusiva do procurador-geral da República para representar ao STF, pleiteando a intervenção federal, no caso de inobservância, pelo estado-membro, de algum dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

É possível o conhecimento da representação pelo STF, por seu fundamento, qual seja, a alegação pelo procurador-geral da República de
inobservância pelo estado-membro de princípio constitucional sensível, atinente aos direitos da pessoa humana.

Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

O STF decidiu que o governador do estado tem competência para editar medidas provisórias, desde que essa possibilidade esteja prevista na Constituição Estadual; todavia, essa decisão da Corte Suprema tem eficácia apenas ex nunc.

Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

A Constituição da República proíbe expressamente os menores de dezoito anos de idade de dirigir veículos automotores.

Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

A Constituição da República estabelece que é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

O estado-membro somente pode legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União se houver autorização por meio de lei ordinária federal.

Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.

A lei padece de vício de inconstitucionalidade por invasão da competência reservada à União pela Constituição da República, que dispõe competir privativamente à União legislar sobre trânsito.