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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
A norma a que alude a letra “(e)”, acima, colide com disposições da Constituição da República, uma vez que, sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
O dispositivo a que se refere a letra “(d)”, acima, está em harmonia com a Constituição da República, que não dispõe expressamente que as polícias civis devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
O estabelecimento da remuneração e das vantagens dos integrantes das carreiras civis e militares está em conflito com dispositivo da Constituição da República, aplicável aos estados e ao DF, que encerra o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre vantagens de militares e de servidores civis do Poder Executivo.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
Em face dessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Há incompatibilidade entre as disposições a que se refere a letra “(a)”, acima, e a Constituição da República, que estabelece ser competência exclusiva da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF.
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Relata-se nesse trabalho o atual quadro de insuficiência e ineficácia do sistema carcerário brasileiro. Procurou-se analisar a estrutura atual dos presídios no Brasil. Verificou-se que o ingresso de recursos no Fundo Penitenciário Nacional, correspondente às fontes previstas no art. 2.º da Lei Complementar n.º 79/1994, mostrou a evolução da arrecadação das receitas e das dotações orçamentárias da União, de 1994 até 2001, desde a criação do Fundo, no montante de R$ 991,69 milhões, quase um bilhão. Esse montante foi destinado quase exclusivamente à construção de presídios. Muito pouco foi despendido na ressocialização dos presos e das respectivas famílias. (...)
Outro fato importante é reconhecer que os filhos e filhas que nascem no cárcere, assim como aqueles que estão nas instituições para recuperação de menores, perderam os laços familiares ou têm famílias desestruturadas. Dessa forma, deve-se acompanhar o nascimento das crianças geradas nos presídios e aquelas cujas mães estejam presas, para que não estejam no futuro encarceradas, causando mais prejuízos ao país. Recuperar-lhes a auto-estima e aprimorá-los intelectualmente é dever do Estado para inseri-los na sociedade, para que possam tornar-se parecidos com os que tiveram uma vida familiar estruturada ou que tiveram capacidade de não ser mero produto do meio.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima, e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item subsequente.
O direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso, fotografado, irradiado ou divulgado por qualquer meio, para divulgação pornográfica ou obscena, mormente quando envolve exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Relata-se nesse trabalho o atual quadro de insuficiência e ineficácia do sistema carcerário brasileiro. Procurou-se analisar a estrutura atual dos presídios no Brasil. Verificou-se que o ingresso de recursos no Fundo Penitenciário Nacional, correspondente às fontes previstas no art. 2.º da Lei Complementar n.º 79/1994, mostrou a evolução da arrecadação das receitas e das dotações orçamentárias da União, de 1994 até 2001, desde a criação do Fundo, no montante de R$ 991,69 milhões, quase um bilhão. Esse montante foi destinado quase exclusivamente à construção de presídios. Muito pouco foi despendido na ressocialização dos presos e das respectivas famílias. (...)
Outro fato importante é reconhecer que os filhos e filhas que nascem no cárcere, assim como aqueles que estão nas instituições para recuperação de menores, perderam os laços familiares ou têm famílias desestruturadas. Dessa forma, deve-se acompanhar o nascimento das crianças geradas nos presídios e aquelas cujas mães estejam presas, para que não estejam no futuro encarceradas, causando mais prejuízos ao país. Recuperar-lhes a auto-estima e aprimorá-los intelectualmente é dever do Estado para inseri-los na sociedade, para que possam tornar-se parecidos com os que tiveram uma vida familiar estruturada ou que tiveram capacidade de não ser mero produto do meio.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima, e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item subsequente.
As leis complementares tratam de matérias que expressamente a Constituição diz serem próprias dessa espécie normativa, caracterizando-se ainda por um processo de elaboração especial em que se exige a maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados.
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Relata-se nesse trabalho o atual quadro de insuficiência e ineficácia do sistema carcerário brasileiro. Procurou-se analisar a estrutura atual dos presídios no Brasil. Verificou-se que o ingresso de recursos no Fundo Penitenciário Nacional, correspondente às fontes previstas no art. 2.º da Lei Complementar n.º 79/1994, mostrou a evolução da arrecadação das receitas e das dotações orçamentárias da União, de 1994 até 2001, desde a criação do Fundo, no montante de R$ 991,69 milhões, quase um bilhão. Esse montante foi destinado quase exclusivamente à construção de presídios. Muito pouco foi despendido na ressocialização dos presos e das respectivas famílias. (...)
Outro fato importante é reconhecer que os filhos e filhas que nascem no cárcere, assim como aqueles que estão nas instituições para recuperação de menores, perderam os laços familiares ou têm famílias desestruturadas. Dessa forma, deve-se acompanhar o nascimento das crianças geradas nos presídios e aquelas cujas mães estejam presas, para que não estejam no futuro encarceradas, causando mais prejuízos ao país. Recuperar-lhes a auto-estima e aprimorá-los intelectualmente é dever do Estado para inseri-los na sociedade, para que possam tornar-se parecidos com os que tiveram uma vida familiar estruturada ou que tiveram capacidade de não ser mero produto do meio.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima, e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item subsequente.
Pelo fato de a segurança pública ser dever do Estado, a mera ocorrência de crime acarreta a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público pelos danos materiais e morais dele advindos, salvo se comprovada a culpa exclusiva de terceiro.
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Relata-se nesse trabalho o atual quadro de insuficiência e ineficácia do sistema carcerário brasileiro. Procurou-se analisar a estrutura atual dos presídios no Brasil. Verificou-se que o ingresso de recursos no Fundo Penitenciário Nacional, correspondente às fontes previstas no art. 2.º da Lei Complementar n.º 79/1994, mostrou a evolução da arrecadação das receitas e das dotações orçamentárias da União, de 1994 até 2001, desde a criação do Fundo, no montante de R$ 991,69 milhões, quase um bilhão. Esse montante foi destinado quase exclusivamente à construção de presídios. Muito pouco foi despendido na ressocialização dos presos e das respectivas famílias. (...)
Outro fato importante é reconhecer que os filhos e filhas que nascem no cárcere, assim como aqueles que estão nas instituições para recuperação de menores, perderam os laços familiares ou têm famílias desestruturadas. Dessa forma, deve-se acompanhar o nascimento das crianças geradas nos presídios e aquelas cujas mães estejam presas, para que não estejam no futuro encarceradas, causando mais prejuízos ao país. Recuperar-lhes a auto-estima e aprimorá-los intelectualmente é dever do Estado para inseri-los na sociedade, para que possam tornar-se parecidos com os que tiveram uma vida familiar estruturada ou que tiveram capacidade de não ser mero produto do meio.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima, e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item subsequente.
Consoante dispositivos constitucionais expressos, a pena deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, não podendo a pena passar da pessoa do condenado, sendo que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem estender-se aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Relata-se nesse trabalho o atual quadro de insuficiência e ineficácia do sistema carcerário brasileiro. Procurou-se analisar a estrutura atual dos presídios no Brasil. Verificou-se que o ingresso de recursos no Fundo Penitenciário Nacional, correspondente às fontes previstas no art. 2.º da Lei Complementar n.º 79/1994, mostrou a evolução da arrecadação das receitas e das dotações orçamentárias da União, de 1994 até 2001, desde a criação do Fundo, no montante de R$ 991,69 milhões, quase um bilhão. Esse montante foi destinado quase exclusivamente à construção de presídios. Muito pouco foi despendido na ressocialização dos presos e das respectivas famílias. (...)
Outro fato importante é reconhecer que os filhos e filhas que nascem no cárcere, assim como aqueles que estão nas instituições para recuperação de menores, perderam os laços familiares ou têm famílias desestruturadas. Dessa forma, deve-se acompanhar o nascimento das crianças geradas nos presídios e aquelas cujas mães estejam presas, para que não estejam no futuro encarceradas, causando mais prejuízos ao país. Recuperar-lhes a auto-estima e aprimorá-los intelectualmente é dever do Estado para inseri-los na sociedade, para que possam tornar-se parecidos com os que tiveram uma vida familiar estruturada ou que tiveram capacidade de não ser mero produto do meio.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima, e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item subsequente.
A Constituição da República outorga o direito de a mulher permanecer com o filho no sistema penitenciário, no período de amamentação da criança; todavia, o STF assentou o entendimento de que tal norma somente se aplica à criança concebida durante o cumprimento da pena.
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Com relação ao controle dos movimentos de guerrilha no âmbito das preocupações relacionadas à segurança externa do Brasil, julgue o item abaixo.
Atualmente, os principais grupos de guerrilha latino-americanos operam na região amazônica.
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