Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

No Brasil, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais e as leis internas infraconstitucionais estão no mesmo nível hierárquico.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Não é juridicamente possível a exclusão, do âmbito de aplicação territorial de tratado internacional, de parte do território de um ou de ambos os Estados pactuantes.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Em regra, os tratados internacionais começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro com o início da vigência dos decretos que os promulgarem.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Tendo em vista que o poder competente para realizar a ratificação é definido livremente pelo direito interno de cada Estado, no Brasil a ratificação é de competência do Congresso Nacional, que a realiza por meio de decreto legislativo.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais, terá plena validade o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com norma imperativa de direito internacional geral, de conformidade com o que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O direito do advogado ao sigilo profissional no que concerne às informações confidenciais obtidas no relacionamento com os seus clientes não é oponível à uma CPI da Câmara dos Deputados.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial não caracteriza ingerência indevida de um poder em outro.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados respalda a conclusão no sentido de que essas comissões não podem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação, que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrante delito.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O princípio constitucional da reserva de jurisdição não impede a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação pelo Poder Legislativo Federal, legitimamente decretada por CPI, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa excepcional ruptura da esfera de privacidade das pessoas.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, ao outorgar às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as ao campo da indagação probatória, o que exclui outras prerrogativas que se incluem ordinariamente na esfera de competência dos magistrados e tribunais como, por exemplo, punir delitos.