Recentemente, tem ganhado força o debate sobre a possibilidade de educação domiciliar – homeschooling – para crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ordenamento jurídico, esta oferta não é possível, pois contraria:

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:

O Plano Nacional de Educação (2014-2024), aprovado por meio da Lei nº 13.005/2014, é um importante instrumento de:

A educação brasileira se organiza em dois níveis, que se dividem em distintas etapas e modalidades.

Sobre a afirmativa acima, está correta a seguinte alternativa:

“A laicidade, gratuidade, obrigatoriedade e coeducação são outros tantos princípios em que assenta a escola unificada e que decorrem tanto da subordinação à finalidade biológica da educação de todos os fins particulares e parciais (de classes, grupos ou crenças), como do reconhecimento do direito biológico que cada ser humano tem à educação.” (AZEVEDO, Fernando et al. Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, 1932).

As ideias contidas no Manifesto do Pioneiros têm clara inspiração:

Durante o período colonial, a educação brasileira teve forte influência das ordens religiosas, sobretudo dos jesuítas, o que acabou por tornar o ensino:

Adão é idoso e necessita de alimentos, possuindo um vasto rol de descendentes em linha reta. Nos termos da Lei nº 10.741/20083, os alimentos que devem ser prestados ao idoso tem natureza de obrigação:

Uzi está sendo acusado de cometer o crime de comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente. Nos termos da Lei nº 9.605/98, haverá aumento de pena de um terço a um sexto se o crime ocorrer durante:

Lik é autuado por não ter realizado o pagamento de determinado tributo no prazo legal. Cabe, em qualquer caso, a constituição do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível é denominado:

BV foi considerado infrator e submetido às regras do Estatuto da Criança e Adolescente. Tendo em vista a natureza da infração, o magistrado competente aplicou-lhe a medida mais branda prevista em lei, que se corporificou em: