Questões do Concurso CERON - EXATUS

335565 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

A respeito da capacidade processual estabelecida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, considere:

I - O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III - A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.

IV - Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Está correto o que se afirma apenas em:

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335564 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Bacharel em Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Diante das disposições trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

A

São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para o oferecimento dos embargos à execução.

C

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

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335562 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Suporte Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que tange a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão definitiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

Caberá ao Poder Judiciário, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

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335561 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Suporte Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

A

O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre empresas privadas, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas as universidades públicas e à sociedade em geral, e a difusão dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

D

A promoção de programas educacionais que disseminem valores culturais de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

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335560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

B

Na concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.

C

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

D

Poderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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335559 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Administrador
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Assistente Social
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Bacharel em Direito
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Economista
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:

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335558 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Suporte Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

Violência contra a honra, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Violência corporal, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

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335557 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Administrador
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Assistente Social
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Bacharel em Direito
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Economista
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:

A

A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.

B

O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.

C

O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.

D

O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.

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335556 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Suporte Administrativo
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

B

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

C

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não incluindo o dano moral ou patrimonial.

D

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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335555 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: EXATUS
Orgão: CERON

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos seguintes direitos:

A

Direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados

C

Direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados.

D

Direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à moradia, ao acesso à justiça, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.