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As questões de números 20 a 26 referem-se à Instrução Normativa CVM n.º 361, de 5 de março de 2002, que dispôs sobre o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários.
Em conformidade com a Instrução CVM n.º 361, de 5 de março de 2002, a Oferta Pública de Aquisição (OPA) voluntária é aquela
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O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se
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As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Em conformidade com o art. 27, a Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de
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Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
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As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O art. 25 estabelece que o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia, salvo mandato expresso com prazo não superior a
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Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
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As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Segundo o art. 12, quando o inquérito, instaurado de acordo como § 2.º do art. 9.º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao
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A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que
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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.
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As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
De acordo com o parágrafo 6.º do artigo 6.º, no caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor,
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