O documento elaborado pelo ofertante em conjunto com a instituição líder da distribuição, obrigatório nas ofertas públicas de distribuição de que trata esta Instrução, e que contém informação completa, precisa, verdadeira, atual, clara, objetiva e necessária, em linguagem acessível, de modo que os investidores possam formar criteriosamente a sua decisão de investimento, é denominado:

É acobertada pela coisa julgada material

Espera-se de um gestor, em qualquer nível, que saiba definir um projeto. Tal posicionamento, apesar de subjetivo, guarda a expectativa de que ele (gestor) determine com convicção os rumos a serem seguidos. Alguns estudiosos afirmam que este senso deriva da perspectiva totalizante do ser humano, só que para empreender ele o faz objetivamente a partir do momento de mudança, tirando proveito de uma intencionalidade de provocar

A Lei n.º 9.790, de 1999 — Lei das OSCIPs, dispõe sobre as qualificações de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de __________ e dá outras providências. Entre as alternativas a seguir, escolha a correta que preenche o espaço na frase anterior.

De acordo com o art. 22, a oferta deverá ser irrevogável, mas poderá ser sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do ofertante, que não afetem o funcionamento normal do mercado e cujo implemento não dependa de

Há uma corrente nos estudos da governança pública que percebe uma diminuição do protagonista estatal no processo de elaboração de políticas públicas. Outra corrente diz que a governança pública cria instrumentos de

A Companhia Energética de São Paulo (CESP) é uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público da competência da União (art. 21, XII, alínea b, da Constituição Federal) e é integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo. Nesse caso, sendo ela autorizada a promover desapropriações de bens imóveis particulares em áreas declaradas, por decreto federal, de utilidade pública, o processamento da ação desapropriatória, segundo o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser promovido

De acordo com o art. 10, a CVM poderá interromper, mediante requerimento fundamentado e assinado pelo líder da distribuição e pelo ofertante, a análise do pedido de registro por até 60 dias úteis, após o que recomeçarão a fluir os prazos de análise integralmente, como se novo pedido de registro tivesse sido apresentado, independentemente da fase em que se encontrava a análise da CVM,

Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuída, que medida caberá ao impetrante?

O art. 8.º determina que para se manifestar sobre o pedido de registro acompanhado de todos os documentos e informações que devem instruí-lo, a CVM terá