Conforme orientações metodológicas, no âmbito federal do licenciamento ambiental, para a identificação e avaliação de impactos ambientais dos empreendimentos marítimos de exploração e produção de petróleo e gás, tem-se que,

I. na descrição do impacto ambiental, deve-se considerar, dentre outros critérios, a forma de incidência, o tempo de incidência e o impacto em Unidade de Conservação;

II. na função e relevância do fator ambiental, nos processos ambientais dos quais é parte e com respeito ao meio socioeconômico, deve-se considerar o exercício do direito de ir e vir;

III. na descrição dos efeitos indiretos de impactos sobre os meios físico, biótico e socioeconômico, devem ser considerados, dentre outros aspectos, os grupos sociais que estarão sujeitos aos benefícios e os que estarão sujeitos aos ônus.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, para o exercício da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, tem-se que, dentre as diversas ações administrativas

I. da União, está o controle da apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas.

II. dos Estados, está a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

III. dos Municípios, está a definição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Das assertivas, pode-se afirmar que

De acordo com o art. 19 da Resolução Conama n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, “o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer”

I. violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II. omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III. superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

É correto o que se afirma em

Conforme previsto na Resolução Conama n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental, e será de, no mínimo,

Segundo o disposto na Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

I. implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nessa Lei;

II. obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

III. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

Tais hipóteses são enquadradas, respectivamente, nas seguintes categorias de intervenção em Áreas de Preservação Permanente:

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:

I. A cobrança, mediante delegação do outorgante, pelo uso de recursos hídricos é uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

II. O estabelecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos é uma das competências das Agências de Água.

III. A promoção da articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Está correto o contido em

Conforme disposto na Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dentre os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, encontram-se:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a fiscalização da qualidade ambiental e a criação de áreas de reserva legal, estações ecológicas, áreas de preservação permanente e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

III. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

É correto o que se afirma em

Conforme a Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, têm-se:

I. as infrações às disposições legais serão punidas, dentre outras, com a penalidade de demolição;

II. para a execução das medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, poderão, por prazo indeterminado, ser monitoradas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência;

III. cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.

Das assertivas apresentadas, está correto o contido em

Os Sistemas Geodésicos de Referência com amparo legal, atualmente utilizados no Brasil, são:

Na produção de geoinformações decorrentes da aplicação da nova lei florestal em áreas urbanas e rurais, a utilização de Sistemas de Informações Geográficas deve se apoiar em imagens de maior resolução dos seguintes tipos de satélite: