De acordo com o Art. 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

II. Localizados ou desenvolvidos nas florestas e mananciais de preservação estadual.

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

IV. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 14 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, analise as seguintes assertivas:

I. Os limites da unidade de conservação, em relação as margens de lagos e lagoas, são estabelecidos no Plano de Manejo, embasados em estudos técnicos realizados pelo órgão gestor da unidade de conservação, consultada a autoridade marítima competente e de acordo com a legislação vigente.

II. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.

III. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos, depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem a necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, considera-se instrumento da Política Nacional do Meio ambiente:

Sobre a Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o incentivo à indústria da reciclagem, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

( ) A existência de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município e o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

( ) São alguns dos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos perigosos; os geradores de resíduos provenientes de serviços públicos de saneamento básico, industriais, de serviços de saúde e/ou de mineração; as empresas de construção civil; os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.

( ) A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes independentemente de o responsável comprovar capacidade técnica e econômica, sendo de responsabilidade do órgão ambiental prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Parque Municipal Henrique Luís Roessler, localizado na área urbana da cidade de Novo Hamburgo/RS, possui mais de 54 hectares de extensão e é classificado como uma Unidade de Conservação, no grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). De acordo com o SNUC e em relação às Unidades de Uso Sustentável, analise as assertivas abaixo:

I. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

II. Enquadram-se no grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidades de conservação: Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico.

III. A Área de Relevante Interesse Ecológico tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

IV. Uma vez estabelecida uma unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável, ela não pode ser posteriormente transformada, total ou parcialmente, em uma unidade do grupo de Proteção Integral.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação com o saneamento básico, inclusive no que se refere ao financiamento.

( ) A contratação de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico dar-se-á nos termos de contratos compatíveis, ou por meio de consórcio público que represente todos os titulares contratantes.

( ) Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários é chamado de:

Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, a atividade de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público é chamado(a) de:

Segundo o texto da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o(a) é a rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.