Com referência na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa deverá ser formulada sem haver prévia e possível composição do dano ambiental.

II. Provocar incêndio em mata ou floresta, de forma culposa, é crime previsto na lei com imposição da pena de detenção e multa.

III. Segundo a lei, não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Quais estão corretas?

“A relação entre a globalização e a gestão de resíduos sólidos urbanos assume hoje em dia uma importância que não pode ser negligenciada. Mais que um impacto sobre as técnicas de manejo dos resíduos sólidos urbanos, a globalização influencia na quantidade e no tipo dos resíduos sólidos, essencialmente pelo padrão de consumo capitalista e pelas estratégias de obtenção de lucro por parte das empresas, como a obsolescência programada e a produção de supérfluos”. (Fonte: DE ANDRADE; FERREIRA, 2011). De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são:

Segundo o texto da Lei nº 11.445/2007, o(a) é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais para o abastecimento público de água potável.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no texto da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos de saneamento básico até:

Segundo o texto da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento, serão considerados planos de saneamento os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza:

O texto da Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o texto da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, os Municípios que obtiverem a aprovação do Poder Executivo, nos casos de concessão, e do(a) respectivo(a) , nos casos de privatização, terão prioridade na obtenção de recursos públicos federais para a elaboração do plano municipal de saneamento básico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os contratos de parcerias público-privadas ou de subdelegações que tenham sido firmados por meio de processos licitatórios deverão ser mantidos pelo novo controlador, em caso de alienação de controle de empresa estatal ou sociedade de economia mista.

( ) A lei autorizou a transformação, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sem estabelecer limite para o aumento de despesas e valores remuneratórios totais.

( ) Licitação para concessão dos serviços ou para alienação do controle acionário da estatal prestadora, com a substituição de todos os contratos vigentes, é etapa para o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo:

I. O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais.

II. Ao Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos de direção e de controle social, compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, por intermédio dos planos de saneamento básico.

III. A prestação de serviços públicos de saneamento básico deverá ser realizada com base no uso sustentável dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?