Prova Completa: Advogado (COREN-SP - VUNESP

103457 Ano: 2013
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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LegislaçãoLei 7.498/1986: Exercício da Profissão de Enfermagem

De acordo com a Lei n.º 7.498/86, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, dentre as atividades de enfermagem cabe ao enfermeiro, privativamente,

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103456 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

Assinale a alternativa que está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078/90, acerca da responsabilidade por danos ocasionados ao consumidor.

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

B

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, conforme discriminados no Código de Defesa do Consumidor, prescreve em dois anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

Para fins da imposição de responsabilidade ao fornecedor, o serviço é considerado defeituoso, dentre outras situações, pela adoção de novas técnicas.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

E

A ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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103455 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio

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103454 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

A respeito do crime de corrupção ativa, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de delito bilateral, de tal sorte que sua ocorrência sempre ficará dependente da aceitação da promessa por parte do funcionário público.

B

Jamais se admite a modalidade tentada.

C

Para a ocorrência do delito, é necessário que a prática do ato de ofício almejado consista em infração de dever funcional por parte do funcionário público.

D

Ocorrerá o crime nas hipóteses de oferecimentos de pequenos presentes ou mimos, ainda que ofertados de modo desinteressado.

E

Admite-se apenas a modalidade dolosa.

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103453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.

B

Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.

C

Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.

D

Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.

E

Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

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103452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

Em face dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese do delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

B

O crime de favorecimento pessoal consiste na prestação de auxílio a criminoso, destinado a tornar seguro o proveito do crime.

C

Para a ocorrência do delito de advocacia administrativa, é necessário que o interesse privado pleiteado perante a administração pública seja ilegítimo.

D

O crime de desobediência admite sua prática na modalidade culposa.

E

O crime de tráfico de influência apresenta como sujeito ativo apenas o funcionário público que, valendo-se de sua função, influi no ato de outro funcionário.

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103451 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

O funcionário público que exige para si, em razão de sua função, vantagem indevida comete o crime de

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103450 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Investigação e inquérito policial

A respeito da disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

Nos casos de crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente será iniciado mediante a iniciativa da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la.

C

A notícia do crime destinada à sua instauração somente poderá ser ofertada à Autoridade Policial.

D

Concluídas as investigações, o Delegado de Polícia decidirá a respeito de seu arquivamento ou encaminhamento ao Ministério Público.

E

Trata-se de procedimento sempre sigiloso, com a finalidade de assegurar a privacidade dos investigados.

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103449 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A respeito dos dissídios individuais em que a Fazenda Pública faça parte, assinale a alternativa correta.

A

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, sem ressalvas ou exceção.

D

Em mandado de segurança não cabe remessa ex officio, ainda que na relação processual figure pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

E

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos.

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103448 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

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Remuneração e Salário

A respeito do repouso semanal remunerado, assinale a alternativa correta.

A

Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual deverá sempre coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

B

Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, inclusive os elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento a cada três semanas.

C

As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

D

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

E

As horas extras habitualmente prestadas não podem ser computadas para o cálculo do repouso semanal remunerado.