Prova Completa: Advogado (COREN-SP - VUNESP

Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação

A

é válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.

B

é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.

C

pode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.

D

não é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.

E

não pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

467029 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais de notória especialização, com a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

A

para a primeira contratação, a licitação é dispensável e, para a segunda, é inexigível.

B

ambas as contrações devem ser feitas sem licitação, por inexigibilidade.

C

ambas as contrações podem ser feitas diretamente, tendo em vista que se tratam de hipóteses de dispensa de licitação.

D

para as duas contratações devem ser exigidas as devidas e respectivas licitações.

E

para a primeira contratação, a licitação é inexigível e, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

467028 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante

A

terá que depositar garantia idônea para continuar no processo licitatório.

B

não poderá ser impedido de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

C

será automaticamente excluído do processo licitatório, mas poderá a ele retonar se sua impugnação for julgada procedente.

D

terá suspensa sua participação dessa licitação, mas poderá aproveitar toda a documentação apresentada para o próximo procedimento licitatório com o mesmo órgão público.

E

terá preferência no acompanhamento do processo licitatório até o seu final.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

467027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

A

terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

B

a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.

C

recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.

D

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.

E

caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

467015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

A

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.

B

têm legitimidade para propô-la, dentre outros, a União, a Defensoria Pública e a associação que, concomitantemente, esteja constituída, há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao pequeno proprietário rural e ao patrimônio artístico e paisagístico.

C

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

E

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

466998 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública poderá ter como objeto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

466997 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Cabe mandado de segurança contra

Provas

Questão presente nas seguintes provas

103459 Ano: 2013
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação

Considere o proposto na Resolução Cofen n.º 370/2010, que altera o Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre o processo ético-profissional, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma delas como V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que, dentre outros motivos, seja subordinado de qualquer das partes.

( ) O procedimento ético-disciplinar inicia-se de ofício quando o Presidente do Conselho vier a saber, através de auto de infração ou por qualquer meio, de fato que tenha característica de infração ética ou disciplinar.

( ) A Comissão de Instrução será composta por 5 (cinco) membros, de categoria igual ou superior à do denunciado, escolhidos dentre os inscritos no Conselho de Enfermagem.

( ) É facultado ao punido, ou em caso de seu falecimento, aos seus herdeiros, apresentar pedido de revisão de pena, até dois anos após a publicação do acórdão.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta, de cima para baixo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

103458 Ano: 2013
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: COREN-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Resolução Cofen n.º 432/2012, que institui o II Programa de Recuperação Fiscal no Âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem – REFIS-Enfermagem.

A

A inadimplência por seis meses consecutivos ou alternados, relativa a quaisquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS-Enfermagem, determinará a exclusão do profissional de enfermagem do Programa, mediante ato do Conselho Regional.

B

Ao término de cada exercício, os Conselhos Regionais de Enfermagem efetuarão o levantamento dos profissionais em débito com a anuidade do ano corrente e emitirão a 2.ª via de boleto de pagamento do valor devido, acrescido de multa e juros de mora, que será enviado por correio.

C

O REFIS-Enfermagem é um programa destinado a promover a regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem decorrentes, entre outros itens, de anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2009.

D

A opção pelo REFIS sujeita o profissional de enfermagem a confissão irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas no acordo de parcelamento dos débitos fiscais.

E

Após o vencimento de parcela acordada, incidirá sobre o valor desta multa de 2%, além de juro de mora de 3% ao mês.