Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre o acesso e a divulgação de informações no âmbito da administração pública:

No âmbito da administração pública, o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a transparência e a publicidade dos atos governamentais. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de acesso à informação pode ser condicionado à comprovação de interesse específico pelo solicitante, sendo vedada a divulgação irrestrita de informações públicas.

II. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

III. A publicidade das informações governamentais depende de autorização expressa do chefe do Poder Executivo, que pode restringir o acesso com base em critérios políticos ou administrativos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):

Sobre os objetivos do processo licitatório estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Certo analista administrativo emitiu um documento destinado ao Presidente da República. Parte desse documento encontra-se apresentado na imagem a seguir, observe-o atentamente.

É CORRETO afirmar que os pronomes de tratamento, representados por X e Y na imagem, são, respectivamente:

Certo analista administrativo emitiu um documento destinado ao Presidente da República. Parte desse documento encontra-se apresentado na imagem a seguir, observe-o atentamente.

É CORRETO afirmar que o cabeçalho “EM Nº 64/2025/MTB/MS” se refere à

Uma prefeitura municipal pretende adquirir um grande lote de materiais de escritório, incluindo resmas de papel, canetas, grampeadores e toners para impressoras, para atender às necessidades de diversas secretarias. Para garantir a economicidade e a ampla concorrência entre fornecedores, a administração escolheu uma modalidade de licitação em que o critério de julgamento se baseia no menor preço.

Diante dessa situação e na legislação em vigor, assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação CORRETAMENTE aplicada ao caso:

Uma prefeitura abriu um processo licitatório para contratar uma empresa especializada na construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O critério de julgamento escolhido foi menor preço, desde que a proposta atendesse todas as exigências técnicas previstas no edital. Após a fase de habilitação e análise das propostas, a empresa vencedora assinou o contrato e iniciou a obra, garantindo economia aos cofres públicos sem comprometer a qualidade do serviço. Considerando a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para a contratação de serviços especiais de engenharia, considerados de maior vulto e complexidade, encontra-se CORRETAMENTE expressa em:

Sobre os conceitos apresentados na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos administrativos, disciplinando diversas formas de contratação pelo poder público. No entanto, há situações que não estão sujeitas a essa legislação. Assinale a alternativa que apresenta um contrato que NÃO se submete às regras dessa norma.

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que: