Questões do Concurso CREA-MA - IBGP

3843453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Assinale a alternativa CORRETA acerca das normas processuais civis quanto às etapas do processo de conhecimento, notadamente em relação às providências preliminares e o saneamento e o julgamento conforme o estado do processo:

A

O juiz decidirá parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parte deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão impugnável por meio de apelação.

B

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, exceção se houver recurso contra essa interposto.

C

O juiz não poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

D

O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

E

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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3843452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

As causas civis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, conforme dispõe o art. 42 do CPC. Sobre o tema, levando em consideração as normas gerais e as normas acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

C

Para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa.

D

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

E

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

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3843451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O direito processual civil disciplina o exercício da tutela jurisdicional, pautado principalmente pela Constituição e pelo Código de Processo Civil. Sobre as normas processuais civis, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

Para postular em juízo é necessário ter capacidade, possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade.

C

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o devedor tiver domicílio ou residência no Brasil.

E

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

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3843450 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Assinale a alternativa CORRETA acerca das competências dos órgãos do Poder Judiciário, distribuídas pelo texto constitucional:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

C

É competência do Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

D

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

E

O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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3843449 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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A Constituição estabelece normas de competência, que distribuem as atividades estatais entre os entes da federação, atribuindo a cada um deles o dever de executar funções específicas e concretizar o interesse público em sua esfera de atuação. Sobre o tema, levando em consideração as competências administrativas e legislativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenérgeticos.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, bem como sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

Nos temas em que há competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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3843448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

B

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

D

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

E

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

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3843447 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Acerca da sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, com base na legislação vigente e no entendimento do STJ sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

C

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

D

Na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é imprescindível a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.

E

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de respeito ao princípio da publicidade imposto à Administração.

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3843446 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os documentos previstos pela Lei nº 14.133/2021 e seguir o procedimento contido neste instrumento normativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

B

No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, quando inviável a competição, a licitação é dispensável.

C

A administração pode contratar por inexigibilidade de licitação serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de pareceres, estudos técnicos e auditorias, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

E

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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3843445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Os poderes administrativos são definidos como um conjunto de atribuições jurídicas confiadas aos agentes públicos que permitem alcançar os objetivos estatais e a garantia do interesse público.

Sobre os poderes da Administração Pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios, uma vez que estes exercem poder de polícia, função típica estatal.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades necessárias para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

D

O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas, quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.

E

O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.

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3843444 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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Analista - Fiscal
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Analista Administrativo
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Engenharia e Agronomia

O Plenário do CREA é o órgão colegiado decisório da estrutura básica, que tem por finalidade decidir sobre os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

Sobre as sessões plenárias, nos termos do Regimento Interno do CREA/MA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As sessões plenárias ordinárias são realizadas, preferencialmente, uma vez por mês na primeira quinzena, e número definido no calendário anual.

B

A convocação da sessão plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro regional com antecedência mínima de 10 dias de sua realização.

C

A pauta da sessão plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro regional para conhecimento com antecedência mínima de 05 dias.

D

A sessão plenária extraordinária é realizada, mediante justificativa e pauta pré-definida, dentro do período de 05 dias, contados da data do requerimento da parte interessada, salvo em caso de apreciação de matéria eleitoral.

E

O pedido de vista do processo em sessão extraordinária, até que se tenha discussão, só será concedido na mesma sessão plenária, em mesa, não podendo ser postergado o prazo de até hora estabelecida para apreciação.