Questões do Concurso CREA-SC - IESES

1472605 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 1.008 de 9 de dezembro de 2004, do Confea, é correto afirmar que:

A

Os procedimentos para instauração do processo têm início no Confea por meio de denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

B

O autuado será notificado da decisão da câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia do resumo da decisão proferida.

C

Não será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

D

A notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ e indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização.

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1472604 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 1.007 de 5 de dezembro de 2003, do Confea, é correto afirmar que:

A

É facultado ao profissional com registro interrompido solicitar Certidão de Acervo Técnico.

B

O profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro Crea fica obrigado a visar o seu registro no Confea.

C

O registro do profissional somente será efetivado após a anotação no Sistema de Informações Confea/Crea do diploma e das restrições impostas.

D

O requerimento de registro deve ser instruído com duas fotografias, uma de frente e outra de lado, nas dimensões 3x4cm, em cores.

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1472603 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 1.000 de 1° de janeiro de 2002, do Confea, é INCORRETO afirmar que:

A

Os atos administrativos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observado usar recursos de pontuação de forma criteriosa, evitando abusos de caráter estilístico.

B

O Projeto de Resolução – PR, o Projeto de Decisão Normativa – PDN ou o Projeto de Ato Normativo - PAN estabelecerão as condições para sua aplicação, não podendo conter matéria estranha ao objeto a ser normatizado.

C

Considera-se decisão normativa a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência dos Creas, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.

D

O Crea pode, por iniciativa própria, revogar seu ato normativo quando julgar necessário, devendo comunicar ao Confea a decisão no prazo de trinta dias após a revogação.

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1472602 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 425 de 18 de dezembro de 1998, do Confea, é correto afirmar que:

A

A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato, não obrigará à nova ART vinculada à ART original.

B

Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, cabe ao profissional responsável a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ART e o registro de ART.

C

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART será feita mediante formulário próprio, fornecido pelo Confea.

D

A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea "a" do artigo 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais, sem prejuízo dos valores devidos.

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1472601 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 317 de 31 de outubro de 1986, do Confea, é correto afirmar que:

A

O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica variará em função de alteração do Acervo Técnico do seu quadro de profissionais e consultores.

B

Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a obra escrita por ele ao longo de sua vida profissional.

C

A Certidão de Acervo Técnico será sempre sobre todo o Acervo Técnico do profissional.

D

A Certidão de Acervo Técnico será sempre do tipo de declaração em linhas corridas sem rasuras ou entrelinhas e sempre assinada pelo Presidente do Conselho, devendo no corpo da certidão fazer-se referência expressa a esta delegação.

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1472600 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 313, de 26 setembro 1986, do Confea, é correto afirmar que:

A

É assegurado o exercício da profissão de Tecnólogo a que se refere o Art. 1º somente aos que possuam, devidamente revalidados e registrados no País, diploma de instituição estrangeira de ensino técnico superior.

B

Compete aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, somente sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos a execução de desenho técnico.

C

A denominação de Tecnólogo é reservada aos profissionais legalmente habilitados e registrados na forma da legislação vigente.

D

O Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por qualquer pessoa jurídica.

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1472599 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução Nº 266, de 15 dezembro de 1979, do Confea, é INCORRETO afirmar que:

A

Das certidões a que se refere este artigo deverão figurar as declarações de que a certidão não concede à pessoa jurídica o direito de executar quaisquer serviços ou obras de seu objetivo social, sem a participação efetiva de seu ou seus responsáveis técnicos.

B

As certidões a que se refere a presente Resolução serão válidas para o exercício, independentemente da época em que forem emitidas pelos Conselhos Regionais.

C

As certidões de registro expedidas pelos Conselhos Regionais deverão constar: razão social, endereço, objetivo e capital social da pessoa física, bem como o número e a data do seu registro no Conselho Regional.

D

As certidões poderão conter, a requerimento da pessoa jurídica, a referência do órgão instituidor de cadastramento.

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1472598 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaCONFEA

Segundo a Resolução No 218, de 29 Junho de 1973 é correto afirmar que:

A

Segundo essa resolução a atividade 16 é a da execução de instalação, montagem e reparo.

B

Compete ao ENGENHEIRO AGRIMENSOR a produção técnica e especializada referente a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.

C

Segundo essa resolução, a atividade 04 é a da direção de obra e serviço técnico.

D

Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO o desempenho das atividades 07 a 18 do artigo 1o desta Resolução circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais.

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1472597 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaLei 6.496/1977: Anotação de Responsabilidade Técnica

Sobre a Lei Federal nº 6.496 de 07 de dezembro de 1977 é correto afirmar que:

A

A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.

B

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do Art. 83 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais.

C

Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 2 (dois) anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

D

Ao CONFEA incumbirá, na forma do Regimento, indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento.

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1472596 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC

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Agente Fiscal - Agronomia
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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

Sobre a Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 é correto afirmar que:

A

O mandato dos Conselheiros Regionais será de 2 (dois) anos e se renovará anualmente a metade de seus membros.

B

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

C

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cujo quadro de funcionários for composto, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

D

São atribuições do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.