O relatório é o meio pelo qual seu autor expressa opinião sobre a matéria examinada e evidencia os pontos que estão merecendo a atenção da administração. Tendo em vista que sua finalidade é informar a respeito de um trabalho em andamento ou concluído, ou ainda dos resultados de uma investigação e expressar recomendações referentes à execução, o relatório necessariamente deve ser objetivo e imparcial. O relatório distingue-se do parecer visto que este é uma declaração de opinião ou modo de pensar acerca de um fato ou negócio. Quando o autor emite seu parecer consciente de que houve limitação significativa na extensão de seus exames que impossibilitaram expressar opinião sobre os fatos ou negócios examinados, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-Ia, ele deverá emitir um parecer do tipo:

O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2°, estabelece que os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Aponte, entre as opções enumeradas, a afirmação incorreta.

A Constituição Federal de 1988, ao referir-se à necessidade do controle, define em seu artigo 70:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas jurídicas de direito público quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

Compreende-se, portanto, que há duas espécies de controle: controle interno e controle externo. Entre as opções apresentadas, aponte a que se refere especificamente ao controle externo conforme definido pelo art. 81 da Lei nº 4.320/64.

O Decreto lei Federal nº 200/67, inciso I do art. 5 0, define autarquia como sendo o "serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Dos princípios a seguir enumerados, qual se aplica à autarquia?

Assinale a alternativa que não contraria o disposto pela lei nº 6.839/80.