Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver um intervalo destinado ao repouso. Esse período de repouso, em horas consecutivas, é de:

Qual dos princípios abaixo NÃO está previsto expressamente na Lei nº 8.666/1993?

De acordo com Paulo Bonavides (2011), na obra Curso de Direito Constitucional, “do ponto de vista _________, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais.”

No que se refere ao conceito de Constituição, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Contudo, para tanto, exige o respeito a algumas regras, como:

I. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

II. A forma dessa exploração deve se dar através da constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.

III. A observação aos princípios da administração pública quanto à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Quais estão corretas?

Qual das alternativas abaixo corresponde ao remédio constitucional destinado ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que a falta de norma regulamentadora torne-os inviável?

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quando possível, o valor real da prestação, consagra a teoria da

Das alternativas abaixo, qual NÃO representa uma forma de extinção das obrigações de acordo com o Código Civil?

A conduta de “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” corresponde ao crime de:

Levando em consideração o Capítulo VI – Dos Recursos, da Resolução nº 264/2013 do CONFEF, que trata do Código de Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo:

I. Das decisões proferidas nos autos dos Processos Éticos e Disciplinares, são cabíveis os seguintes recursos: hierárquico, especial e extraordinário.

II. Todo recurso interposto, mesmo que tempestivamente, não tem efeito suspensivo.

III. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias.

IV. Da decisão de segunda instância cabe Recurso Especial.

Quais estão corretas?

A Resolução nº 254/2013 do CONFEF aprovou o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física. De acordo com essa Resolução, o exercício profissional em Educação Física pautar-se-á por alguns princípios, EXCETO: