Quanto ao Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que se exclui o crédito tributário.

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Quanto aos conceitos, às espécies e aos elementos fundamentais dos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base no vigente ordenamento jurídico.

I Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos cuja competência para instituição foi outorgada a todos os entes federativos.

II Os tributos são sempre instituídos por lei, e a atividade de cobrança é sempre vinculada.

III Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria podem adotar as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.

Assinale a alternativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

Carla, de 17 anos de idade, que irá completar 18 anos em 11/12/2024, resolveu se casar com seu primeiro namorado, Lucas, que tem 23 anos de idade. Os pais de Carla deram a autorização necessária para que ela se casasse, e o casamento ocorreu em 23/4/2024. Carla decidiu procurar uma loja de carros em 17/8/2024 para presentear seu marido Lucas por seu aniversário de 24 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética e considerando-se que ela celebrou um contrato de compra e venda do veículo sem a presença de Lucas e de seus pais, é correto afirmar que o contrato celebrado por Carla é

Assinale a alternativa que apresenta o contexto em que a capacidade civil para menores cessa.

É o paradoxo da posse vinculada à propriedade sob a perspectiva da teoria objetiva. O instituto evidencia a autonomia e a função social da posse que sacrificará propriedade sem função social. Assinale o instituto jurídico que se refere ao conceito apresentado.