Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), conforme entendimento sumulado pelo STJ:

( ) A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

( ) Em estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso, mesmo quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A sequência correta para as afirmativas, respectivamente é:

Considere que em processo que litigam X e Y, ambos foram sucumbentes em decisão colegiada proferida à unanimidade por Tribunal Estadual. Inconformado, X opôs embargos de declaração e poucos dias depois Y interpôs recurso especial, ainda na pendência dos embargos opostos por X.

De acordo com o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), à luz da jurisprudência sumulada do STJ, é correto afirmar que:

Analise as assertivas seguintes a respeito do agravo de instrumento:

I - O STJ decidiu, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988), que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

III - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem.

Estão corretos os itens:

Em conformidade com Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo que a garantia da prioridade compreende, dentre outros:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Estão corretos apenas os itens:

Analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

I - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o principio da intervenção máxima e a excepcionalidade da revisão contratual.

II - Nos contratos civis e empresariais as partes negociantes poderão estabelecer parâmetro objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

III - Nos contratos civis e empresariais a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Estão corretas as assertivas:

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto:

De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta:

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:

A decisão que nega o pedido do exequente no sentido de, com fundamento no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), reunir todas as execuções fiscais em curso na mesma Vara contra o mesmo executado:

Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:

I - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

II - A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

III - As empresas públicas prestadores de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.

Estão corretos apenas os itens: