Leia com atenção as informações a seguir.É vedado à União:
I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como a remuneração e os proventos dos respectivos
agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar
para suas obrigações e para seus agentes.
II. Instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou
a Município, em detrimento de outro, admitida a
concessão de incentivos fiscais destinados a promover
o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre
as diferentes regiões do País.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
Quantos incisos estão incorretos?
Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da
Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:
Assinale a alternativa que preenche, com os números e
seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.
( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( )
imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar
em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em
renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.
Qual dos impostos abaixo, segundo a Constituição Federal,
dentre outras características, é seletivo, em função da
essencialidade das mercadorias e dos serviços - sabendo-se,
também, que a sua isenção ou não incidência, salvo
determinação em contrário da legislação, não implicará
crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação
do crédito relativo às operações anteriores?
Sistema de Informação é um conjunto de recursos humanos e materiais dentro de uma entidade, sendo responsável pela coleta e pelo processamento de dados, para produzir informações que sejam úteis a todos os segmentos dessa entidade. Uma informação, para ser considerada como tal, deve atender a alguns atributos:
A Contabilidade pode ser definida como a ciência que estuda, registra e controla os fatos administrativos que impactam no patrimônio, fornecendo as informações para sua administração. A Contabilidade tem uma obrigação primária que é anotar, registrar os fatos que variam o patrimônio de uma entidade. Mas sua principal obrigação é interpretá-los produzindo os relatórios necessários para se traçar os princípios a serem seguidos no futuro, isto é, dar condições para o planejamento e escolha dos caminhos a serem seguidos na administração desse patrimônio. É ela que indica também o resultado dos negócios (balanços) no fim de certo período de tempo determinado. Assim, os conceitos de Contabilidade e Patrimônio estão intimamente ligados. Assinale a alternativa correta.
O julgamento das propostas será objetivo, devendo a
Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-
lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios
previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo
com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a
possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de
controle. Desse modo, assinale a alternativa que contém
tipo de licitação não previsto na Lei Federal nº 8.666/93.