A lei de diretrizes orçamentárias é a lei que antecede a lei orçamentária, a qual define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade:

O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União - OGU) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. O OGU é constituído de três peças em sua composição:

Os contratos firmados entre as partes devem conter informações mínimas entre contratante e contratado. O art. 61 da Lei nº 8.666 de 1993 faz referência a tais informações e diz textualmente que:

declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.666 de 1993. No que tange à Administração:

Conforme determina o art. 58 da Lei nº 8.666 de 1993, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por tal Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação as finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.

III. Fiscalizar a sua execução.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Está correto o que se afirma em:

A gestão por competência busca aproveitar e desenvolver pessoas capacitadas para a realização de atividades na organização. Analise as afirmativas a seguir.

I. A gestão por competência deve detectar as competências que o empregado deve ter para exercer bem determinada atividade.

II. Podemos conceituar competência como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que determinada pessoa possui.

III. A melhor adequação dos funcionários as funções e cargos da empresa é um dos benefícios esperados na gestão por competência.

Assinale a alternativa correta.

Em 2012, o Portal da Transparência passou a publicar informações sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal. O objetivo foi imprimir maior transparência nesses dados. Analise as afirmativas a seguir.

I A divulgação da prática de remuneração certamente inibirá a atratividade de talentos para o serviço público.

II. A política salarial de uma empresa não pode ser divulgada. É estratégica e, do mesmo modo, compromete a intimidade, o sigilo e, principalmente, a segurança dos empregados.

III. As práticas de remuneração de qualquer empresa devem procurar aderência aos valores praticados no mercado mundial.

Assinale a alternativa correta.

Em empresas mais modernas, a remuneração inclui, além de um valor fixo, adicionais variáveis conectados com o desempenho individual ou coletivo. Nesse contexto, o profit sharing está mais relacionado com:

A política salarial deixa clara para os colaboradores a orientação da empresa quanto à sua prática de remuneração. Isso é fundamental para ajustar as expectativas dos empregados. Analise as afirmativas a seguir.

I. O cenário externo deve ser influência na elaboração da política de remuneração.

II. As práticas de remuneração comumente usadas pelo mercado incluem pisos salariais em diversas faixas de classificação funcional.

III. Na construção de uma política de remuneração aderente as práticas de mercado, o primeiro ponto a ser definido é o salário de admissão.

Assinale a alternativa correta.

Os sindicatos exercem papel de relevância na economia. A defesa de seus associados influencia políticas públicas e ações efetivas da sociedade. Analise as afirmativas a seguir.

I. São prerrogativas dos sindicatos celebrar contratos coletivos de trabalho.

II. Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

II. A gestão estratégica das relações sindicais reduz riscos de paralisações, minimizam conflitos trabalhistas e promovem um melhor clima organizacional.

Assinale a alternativa correta.