A respeito do regime jurídico dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

II – A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantagem da prorrogação.

III – O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive quanto às cláusulas econômico-financeiras, que devem ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

IV – São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

33 Quanto às formas de provimento dos cargos públicos, entende-se por readaptação a(o)

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta tenha resultado em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II – As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III – No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargo em comissão é a destituição.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Tendo em vista a distinção apresentada pela doutrina administrativista quanto às diversas formas de utilização dos bens públicos, verifica-se que a permissão de uso de bem público é

No que tange ao controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União

Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que

Sobre revogação e anulação de atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

II - A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.

III - No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que as Empresas Públicas Federais

Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da

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