Questões do Concurso DER-RO - FUNCAB

1253427 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.

B

Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior doTrabalho.

C

Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois saláriosmínimos.

D

Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.

E

Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes doTrabalho.

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1253426 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Quanto aos dissídios coletivos, é correto afirmar:

A

apenas o TRT tem competência originária para os dissídios coletivos. A competência do TST é meramente recursal.

B

a tentativa de negociação coletiva não é indispensável para a propositura de dissídio coletivo.

C

em caso de greve, o dissídio coletivo pode ser instaurado de ofício pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

D

é vedada a apresentação de contestação no dissídio coletivo.

E

a sentença normativa não possui prazo de vigência, não perdendo eficácia enquanto outra sentença normativa não a substitua.

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1253425 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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Competência da Justiça do Trabalho
Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

A nulidade fundada em incompetência de foro:

A

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

B

abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

C

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

D

abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.

E

abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

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1253423 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

A

Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.

B

Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.

C

O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.

D

O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.

E

Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

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1253422 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

B

A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

C

A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

D

A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

E

A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

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1253421 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Procurador Autárquico
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.

B

É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.

C

A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.

D

A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve, emseu lugar, proferir nova decisão demérito.

E

A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

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1253420 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em um dos polos.

B

O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

C

Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

D

A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

E

O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a outra parte apresentou seu recurso intempestivamente.

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1253419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A uniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

B

Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

C

É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

D

Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

E

A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

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1253418 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença

O ato judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de:

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1253417 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

A

apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

B

apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

C

apelação, recurso especial e extraordinário, salvo nas causas de procedimento sumaríssimo, nas ações paulianas e nos casos em que há interesse de idosos.

D

recurso ordinário, extraordinário e extravagante, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de cobrança de cotas condominiais e nos casos de decisões meramente terminativas.

E

agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos emque há interesse da fazenda pública.