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Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Está dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio da
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Defensoria Pública do Amazonas publicou atos de designação de servidores no Diário Oficial do Estado. A mencionada situação atende diretamente ao princípio constitucional da
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As organizações da sociedade civil de interesse público são
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As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos são conhecidas por
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A forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum,
mediante mútua colaboração, é
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Caracteriza o contrato administrativo, diferenciando-o de outros tipos de contratos da Administração:
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Integram a Administração Pública Direta:
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Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos
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A permissão é considerada ato
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