A intervenção do Estado na propriedade consistente em transformar, de forma definitiva e compulsória, bens privados em bens públicos, mediante o pagamento de prévia e justa indenização ao particular, é denominada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil é ....I.... para as pessoas jurídicas de direito público e ....II.... para as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A autarquia é

Considerando o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal:

A nomeação de ....I.... , da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A lacuna I é corretamente preenchida por

São princípios infraconstitucionais do direito administrativo: