De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2005, compete ao Colégio de Defensores Públicos, EXCETO

Referente à Lei Complementar Estadual nº 111/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Primeira Subdefensoria Pública-Geral, órgão da administração superior, tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral na promoção, execução e controle das atividades de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado.

II. O Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à voz.

III. Os Núcleos da Defensoria Pública são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área geográfica ou de atuação especializada da Defensoria Pública e serão criados e extintos por ato do Defensor Público Geral, após aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública.

IV. A Escola Superior, órgão auxiliar da Defensoria Pública, será dirigida por um Defensor Público de segunda instância em efetivo exercício, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado na função de Coordenador.

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 111/2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os Defensores Públicos do Estado, no âmbito da organização da Defensoria Pública dos Estados, compreendem órgão

Sobre a Lei Complementar Federal no 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa correta.

Sobre a Defensoria Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

III. É constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, inclusive a instauração de inquérito policial.

IV. As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Assim, há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes e, em razão disso, sejam assistidas pela Defensoria Pública.

A respeito da ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne à tributação e ao orçamento, assinale a alternativa correta.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

O controle externo, a cargo do , será exercido com o auxílio do .