Em relação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Constituição Federal.

Determinado Município editou lei municipal que proíbe, em sua zona urbana, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sob pena de multa. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei local é

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Em relação ao controle de constitucionalidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ainda que afastado cautelarmente de suas funções – por força do recebimento de denúncia por crime comum – o Governador do Estado possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

( ) Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.

( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, ainda que tal omissão se afigure lesiva a preceito fundamental.

Considere as seguintes características de determinada Constituição:

• quanto à estabilidade, somente pode ser modificada pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso;

• quanto à extensão, estabelece minúcias, prevendo regras que deveriam constar em leis infraconstitucionais; e

• quanto à dogmática, adota apenas uma ideologia informadora de suas concepções, rechaçando a conciliação de valores e/ou ideias.

Nesse caso, de acordo com as características apresentadas, é correto afirmar que tal Constituição pode ser classificada, respectivamente, como

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

A doutrina lista um conjunto de métodos de interpretação constitucional, dentre os quais, pode-se apontar o método hermenêutico clássico, cuja proposta “parte da premissa de que a constituição, por ser uma espécie de lei, deve ser interpretada com base nos elementos tradicionais (gramatical, sistemático, lógico e histórico) desenvolvidos por Savigny para a interpretação de dispositivos legais”.

Considerando o narrado, é correto afirmar que o principal expoente do método hermenêutico clássico foi

Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Termo de colaboração.

2. Termo de fomento.

3. Projeto.

4. Atividade.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

( ) Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

( ) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

No que diz respeito à intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que a utilização de escolas privadas para alocação de urnas de votação em época de eleições constitui exemplo típico de

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.