A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios da

O prédio de propriedade do Estado, onde funciona uma escola pública, não está sujeito à incidência do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por força da

O crédito tributário

São exemplos de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente:

Determinada empresa que envia cartão de vantagens com proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia solicitação, desenvolve prática comercial

Cláusula inserida na compra e venda, pelo qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado, tem efeitos reais e só pode ser exercida durante um prazo de caducidade de, no máximo, 3 anos, a partir da data da venda. Este enunciado diz respeito ao ato negocial:

Em matéria de adoção, é correto afirmar:

No que se refere aos contratos, é correto afirmar:

Considere as afirmações:

I. As heranças, legados e doações percebidos por um dos cônjuges, a qualquer tempo, antes ou durante a vigência do matrimônio não se comunicam.

II. No regime de participação final nos aqüestos, os bens adquiridos em nome próprio, na vigência da sociedade conjugal, sujeitam-se à compensação e não à divisão.

III. A liberdade é total para disposições quanto ao regime de bens no Código Civil atual, podendo os nubentes escolher um dos contidos no código ou criar novas formas e não há exceções a esta regra.

IV. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a separação de fato não é suficiente para romper o estado condominial, entre os cônjuges, no que se refere aos bens e dívidas, persistindo a comunhão, especialmente no regime de comunhão universal.

SOMENTE estão corretas as afirmações

João, solteiro e sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicilio há 06 meses e não há notícias de seu paradeiro. Não deixou representante ou procurador para a administração dos seus bens. À luz do Direito vigente, é correto afirmar: