Prova Completa: Advogado (EPAGRI-SC - FEPESE

Os prazos processuais contam-se com a inclusão do dia do começo e exclusão do vencimento, podendo ser prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada.

B

No processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do exeqüente e pagas ao final.

C

Reputa-se impedido o magistrado se amigo íntimo ou inimigo pessoal da parte.

D

Na audiência, cada uma das partes não poderá indicar mais de 05 (cinco) testemunhas.

E

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

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2803146 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Remuneração e SalárioHoras Suplementares

Assinale a alternativa correta:

A

Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao vencido.

B

O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.

C

O empregado acusado de falta grave não poderá ser suspenso de suas funções, enquanto não se verifique a procedência da acusação mediante inquérito.

D

É assegurado o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

E

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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2803145 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Assinale a alternativa correta:

A

No contrato de trabalho por prazo determinado poderá o empregado denunciar o contrato, sem justa causa, não lhe cabendo indenizar o empregador por eventuais prejuízos decorrentes da rescisão.

B

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido em uma hora diária, sem prejuízo do salário integral.

C

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

D

O afastamento do empregado para o exercício do Serviço Militar constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

E

É válido o pedido de demissão do empregado estável sem a assistência do respectivo Sindicato ou, se não o houver, sem o visto da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

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2803144 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Assinale a alternativa correta:

A

As gorjetas não integram a remuneração do empregado.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

C

Na rescisão, pelo empregador, de contrato de trabalho por prazo determinado, é devido o aviso prévio ao empregado.

D

É de 15 (quinze) dias o prazo decadencial para a instauração de inquérito para a apuração de falta grave do empregado com garantia de estabilidade.

E

No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, desde que não seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de um terço do salário total do empregado.

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2803143 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Assinale a alternativa que contenha justa causa para a dispensa do empregado:

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2803142 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Assinale a alternativa correta:

A

A empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

C

O contrato de experiência não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

É de 03 (três) dias o período de licença-paternidade.

E

O repouso semanal remunerado não se enquadra entre os direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador doméstico.

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2803141 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação ao direito de férias, assinale a alternativa correta:

A

As férias serão concedidas por ato do empregador num prazo de 06 (seis) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

B

É facultado ao empregado converter até a metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

C

O empregado que for despedido sem justa causa antes de completar 12 (doze) meses de serviço não terá direito à remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto de férias.

D

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 05 (cinco) dias antes do respectivo período.

E

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes a sua saída.

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2802730 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

No que tange aos procedimentos especiais, é correto afirmar:

A

O credor do herdeiro tem legitimidade para requerer a instauração de inventário.

B

Na ação de prestação de contas, o prazo de contestação é de 10 (dez) dias.

C

Na pendência do processo possessório, é lícito ao autor, como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio.

D

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, obrigação de fazer, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

E

Na nunciação de obra nova, o réu poderá obter o prosseguimento da obra, mediante caução, ainda que tenha sido levantada contra determinação de regulamentos administrativos.

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2802728 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Assinale a alternativa correta acerca do processo de execução:

A

A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado.

B

A desistência da execução pelo credor importará a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais, dependendo, no entanto, da concordância do embargante.

C

O credor que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, poderá promover a execução sobre outros bens, antes de excutida a coisa que se acha em seu poder.

D

A execução é provisória, quando fundada em título extrajudicial.

E

É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em pagamento, novação, transação ou prescrição ocorridos anteriormente à penhora.