Questões do Concurso EPC - VUNESP

2913233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Crédito Tributário

Determinada empresa teve o seu pedido de falência deferido, tendo sido levantado relatório no qual se identificam dívidas de natureza tributária, trabalhista, com debenturistas e com acionistas. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

os créditos tributários preferem a qualquer outro tipo de crédito na falência.

B

os créditos tributários preferem aos decorrentes da emissão de debêntures com garantia real.

C

os créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, independentemente do seu valor.

D

os créditos tributários não preferem aos créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.

E

as multas de natureza tributária não preferem aos créditos subordinados na falência, nem aos créditos com acionistas.

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2913232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

A

não abrange as contribuições sociais, mas apenas impostos e taxas.

B

apenas se aplica às entidades filantrópicas, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente com recursos de doações.

C

abrange também as contribuições a terceiros, destinadas ao “Sistema S”, como Sebrae, Sesc e Senac.

D

a proibição de intuito de lucro implica a impossibilidade de obtenção de resultados financeiros positivos.

E

é exigida lei complementar para definição das contrapartidas a serem observadas por essas instituições a fim de usufruírem da imunidade constitucional.

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2913231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre

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2913230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de 2020, por meio de lei ordinária do mesmo estado. Sobre esta situação hipotética, com base na legislação e na jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A

por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o estabelecimento de isenção prescinde de lei complementar.

B

não há óbice à posterior revogação da isenção por lei ordinária, mesmo antes de cumprido o prazo previsto originalmente, por não se tratar de isenção condicionada.

C

por ter sido estabelecida por lei complementar a isenção, apenas poderia ser revogada por nova lei complementar, em obediência à hierarquia formal que existe entre as espécies de lei.

D

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso do ICMS.

E

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso de fim de hipótese de exclusão do crédito tributário.

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2913229 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Técnico de Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O fato gerador do tributo ISS é

A

prestação de serviços, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

C

o resultado tributável positivo do exercício de uma entidade.

D

a circulação de mercadorias, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

E

a circulação de mercadorias, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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2913228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Sobre as limitações aos Direitos autorais, é correto afirmar que

A

constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, na imprensa diária, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, mesmo com a menção do nome do autor.

B

as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

C

a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, mesmo que sem fins comerciais, constitui ofensa aos direitos autorais.

D

poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular.

E

constitui ofensa aos direitos autorais a transmissão de programas de rádio e televisão, em estabelecimentos comerciais, mesmo que usada para fins exclusivos de exibição para a clientela.

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2913227 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, inclusive os de natureza moral, mediante estipulação contratual escrita.

B

Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva.

C

Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão e cessão, porém, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, entende-se o contrato como ilimitado e irrestrito.

D

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual não implica consentimento para sua utilização econômica, dependendo de cláusula expressa.

E

A cessão total ou parcial dos direitos de autor poderá ser feita verbalmente, a título gratuito e, caso não sejam estipulados os seus elementos essenciais como objeto, as condições de exercício do direito quanto a tempo e lugar, esses serão presumíveis.

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2913226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Para os efeitos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998), considera-se

A

a comunicação ao público como a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

B

a retransmissão como a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

C

o fonograma como a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento.

D

a distribuição como o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

E

obra audiovisual a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

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2913225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 3
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A Lei nº9.610/1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais, afirma que

A

a proteção concedida ao autor nunca se aplica às pessoas jurídicas.

B

não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

C

para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica deverá usar somente seu nome civil completo.

D

considera-se coautor a pessoa que auxiliou o autor em pesquisas de fontes para a produção de obra literária, artística ou científica.

E

cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

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2913224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Mauricio é proprietário de um imóvel subutilizado com extensa área localizado no Município de Verdes Lagos que estava subutilizado. Há sete anos, um número considerável de pessoas tomou posse do imóvel.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Mauricio

A

não pode ser privado da coisa, sendo necessário o prazo de 10 anos para tanto.

B

pode ser privado da coisa, mas não tem direito à indenização, considerando estar o imóvel subutilizado.

C

pode ser privado da coisa desde que a posse desse considerável número de pessoas seja ininterrupta, podendo ou não ser de boa-fé, fundada em justo título escrito.

D

pode ser privado da coisa apenas nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo público iminente.

E

pode ser privado desde que as pessoas tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.