O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental.

Dentre as disposições legais que se ocupam das questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.

PORQUE

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.

Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.

I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.

II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com efi cácia ex nunc.

III – A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.

É correto o que se afirma em

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.

I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.

II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.

III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

É correto o que se afirma em

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como