Sobre os “mecanismos de freios e contrapesos” existentes na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

II. O Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, projeto de lei, fazendo-o fundamentadamente apenas nos casos de inconstitucionalidade, comunicando os motivos ao Presidente do Senado Federal em quarenta e oito horas.

III. Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A argüição de descumprimento de preceito fundamental é ação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, o qual pode declarar até mesmo a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição Federal de 1988.

II. A ação direta de inconstitucionalidade exige do seu proponente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante como requisito essencial à sua admissibilidade.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a concessão de liminar em ação declaratória de constitucionalidade, embora não exista tal previsão expressa na Constituição Federal.

Em relação aos “remédios constitucionais”, previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O mandado de injunção é um instrumento de combate às omissões normativas inconstitucionais que inviabilizam o exercício dos direitos e liberdades previstas na Constituição Federal e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

II. O habeas data é uma ação destinada a garantir o acesso, retificação ou averbação de informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, independentemente da prévia recusa do órgão depositário.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado tão somente por partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação que esteja em funcionamento há, pelo menos, um ano, em favor da coletividade.

Analise as afirmativas em relação ao direito de nacionalidade e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Considera-se brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço de empresa brasileira.

II. Considera-se brasileiro nato aquele nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

III. Considera-se brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha residir no Brasil, podendo optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, após atingida a maioridade.

Concede-se a suspensão condicional da pena nos crimes militares ao condenado por crime:

Qual dos delitos abaixo é plurissubjetivo?

A condenação da praça na Justiça Militar da União a pena superior a dois anos importa na:

A punibilidade no crime de deserção praticada por Oficial, embora decorrido o prazo de prescrição só é extinta quando o desertor atinge a idade de:

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Os cargos em comissão podem ser ocupados por sujeitos estranhos aos quadros funcionais da Administração Pública, dispensado o concurso público para seu provimento.

II. As funções públicas de confiança, tais como os encargos de chefia, direção e assessoramento somente poderão ser exercidas por servidor titular de cargo efetivo, afastada a possibilidade de seu exercício por sujeitos estranhos aos quadros da Administração Pública.

III. A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, o que não se exige nos casos de investidura em emprego público, regido este pela legislação trabalhista.

Em relação ao regime jurídico do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.