A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, afirma que "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.".

No que concerne às prioridades contidas na lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Neste contexto, analise as afirmativas a seguir:

I- Constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

II- É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, sendo necessário ser servidor, estável ou não da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

III- As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não podendo, desta forma, questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Após a análise, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à Lei Federal nº 10.826/2003, compete ao Sistema Nacional de Armas - SINARM, EXCETO.

Conforme a Lei 12.986/2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH), assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca dos direitos dos jovens, conforme a Lei 12.852/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, trata sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Neste contexto, são diretrizes que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar, EXCETO:

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que trata sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Conforme Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, constituem sanções a serem aplicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, EXCETO:

De acordo com a Lei 7.716/89 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.