Questões do Concurso FINEP - CESPE / CEBRASPE

183268 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista - Administração de Materiais e Licitações
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Art. 9.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3.º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A partir do texto da Lei Complementar n.º 101/2000 transcrito acima, assinale a opção correta acerca da execução orçamentária, do cumprimento das metas e da lei orçamentária anual.

A

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e não podem ser empregados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C

O texto do § 3.º, acima transcrito, viabiliza interferência inconstitucional do Poder Executivo em domínio reservado pela CF à atuação autônoma dos Poderes Legislativo e Judiciário.

D

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o ministro da Fazenda deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

E

Integram as despesas da União e são incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo, excluídas as destinadas a benefícios e assistência aos servidores.

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183256 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem devem constar da lei orçamentária anual.

B

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa, sendo admitidas, no entanto, dotações ilimitadas.

C

Com exceção das prestações destinadas aos idosos, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de repasse determinado na CF ou em lei.

E

Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil não está sujeito a vedações, pois é a entidade responsável por regular o mercado, devendo atuar livremente.

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183243 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

Quanto a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado.

B

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa.

C

Nos contratos celebrados pela administração pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

D

A nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a administração.

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183241 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

A respeito de recursos administrativos nas licitações, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao princípio da supremacia do interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para apresentar recurso no âmbito dos procedimentos licitatórios.

B

Os recursos interpostos contra decisão de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas têm efeito suspensivo.

C

Nas hipóteses de revogação ou anulação da licitação, por ato da administração, não cabe recurso administrativo, ressalvada a via judicial para a solução de eventual controvérsia.

D

O recurso deve ser dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, não existindo previsão legal para a reconsideração da decisão proferida e publicada.

E

Exceto na hipótese de licitação na modalidade concorrência, nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

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183236 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

Acerca das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais.

B

É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É permitida a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, ainda que o somatório de seus valores caracterize o caso de tomada de preços ou concorrência, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, podendo ainda ser utilizada para a alienação de bens imóveis, em determinadas situações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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183230 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

Em relação às licitações e aos contratos, assinale a opção correta.

A

Em regra, o agente público está autorizado a estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, para fins de proteção da indústria nacional.

B

Para preservar-lhe o caráter competitivo, a licitação deve ser sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados devem, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

E

Em matéria de licitações, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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183226 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Licitações

De acordo com a CF, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. A partir desse preceito constitucional e das disposições da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Lei estadual que instituir, no âmbito da respectiva administração pública, a utilização preferencial de softwares livres ou sem restrições proprietárias não invade a competência legiferante reservada à União para produzir normas gerais em tema de licitação.

B

Lei do Distrito Federal que crie restrições licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

C

Em regra, a legislação autoriza a administração a doar bens imóveis exclusivamente para outro órgão ou entidade da própria administração. Tal restrição não se impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, uma vez que a vedação tem aplicação apenas no âmbito da União.

D

Os tribunais de contas estaduais estão autorizados a emitir resoluções determinando o controle prévio de todos os procedimentos licitatórios, ainda que sem solicitação expressa em cada caso, devendo o agente público responsável pelo certame encaminhar automaticamente à corte de contas cópia do edital para análise e aprovação, sob pena de multa pessoal.

E

É de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, mas, em matéria de simples contratação, a competência é concorrente com os estados e o Distrito Federal.

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183068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Ainda em relação ao pregão e às disposições da Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

A

Veda-se a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame, sendo certo que, para julgamento e classificação das propostas, deve ser adotado o critério de menor preço.

B

Só é admitida a apresentação de proposta de licitante que previamente comprovar situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia e Tempo de Serviço, que deve ser verificada pelo pregoeiro antes da etapa competitiva.

C

O licitante declarado vencedor do certame, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, que não celebrar o contrato não sofre qualquer sanção, devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes.

D

As compras e contratações da administração pública, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, não podem adotar a modalidade de pregão.

E

O pregão desenvolve-se em duas fases, preparatória e externa. Na fase externa, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nessas condições, todo o procedimento licitatório deve ser refeito.

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183061 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, assinale a opção correta.

A

Tal modalidade de licitação somente é aplicável no âmbito da União.

B

O pregão destina-se à aquisição pela administração de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Por existir norma específica regulando essa modalidade de licitação, resta inaplicável a ela a lei que institui normas gerais para licitações e contratos da administração pública.

D

A norma aplicável à espécie determina limites de valor, mínimo e máximo, para essa modalidade de licitação.

E

Para a realização da licitação, a autoridade competente designa equipe de apoio, que deve ser integrada apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

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183060 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

No que concerne ao conceito e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.

B

Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza de institutos do direito privado.

C

Em sentido amplo, normas jurídicas administrativas correspondem à noção de atos administrativos.

D

Em sentido estrito, normas jurídicas administrativas são todas aquelas legais, constitucionais ou regulamentares, editadas pelo Estado em matéria administrativa.

E

A doutrina é a atividade intelectual que, sobre os fenômenos que focaliza, aponta os princípios científicos do direito administrativo, não se constituindo, contudo, em fonte dessa disciplina.