Questões do Concurso FINEP - CESPE / CEBRASPE

1898995 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Acerca de ação rescisória, assinale a opção correta.

A

É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

B

Um pedido de antecipação de tutela formulado nas mesmas condições de uma ação rescisória deve ser recebido como medida acautelatória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.

C

A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está limitada às situações previstas no CPC.

D

Uma ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas no processo que originou a decisão rescindenda.

E

É cabível ação rescisória, por violação à CLT, contra decisão que não conhece recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se trata de sentença de mérito.

Questão Desatualizada

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1898977 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Princípios do Direito Processual Civil

Pressuposto processual é a existência e a validade da relação jurídica processual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

Toda petição inicial deve conter um pedido, pois o pedido propriamente dito, a causa de pedir e a própria jurisdição constituem os elementos ou pressupostos de validade da relação jurídica processual.

B

As exceções processuais, a exemplo das convenções de arbitragem, são pressupostos processuais e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

C

A petição apta e a citação válida constituem o que a doutrina denomina existência da relação jurídica processual.

D

Os pressupostos processuais são requisitos para a resolução do mérito, analisados de ofício pelo juiz, antes até mesmo da condição da ação, e estão relacionados à própria existência e ao desenvolvimento da relação jurídica processual.

E

Não concorrendo às condições da ação, o juiz, exclusivamente a requerimento dos interessados, que deverão requerer na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, extingue o processo, sem julgamento do mérito.

Questão Desatualizada

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1898976 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

No que concerne à competência no âmbito do direito processual civil, assinale a opção incorreta.

A

A incompetência relativa é arguida por exceção, deve ser alegada pelo réu na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão e consequente prorrogação de competência do juiz competente.

B

A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, arguida em preliminar de contestação, podendo ser averiguada pelo juiz de ofício.

C

Cabe ação rescisória para que se conheça da incompetência absoluta.

D

Nada impede que a questão da incompetência absoluta seja solucionada ou modificada, quando as partes estabelecem cláusula contratual, como ocorre quando as partes estabelecem o foro de eleição.

E

O juiz pode conhecer, de ofício, da nulidade da cláusula de foro de eleição em contrato de adesão, e declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

Questão Desatualizada

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1898975 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

No decorrer de um processo de execução, o devedor transferiu, a título gratuito, por meio de contrato de doação, o domínio de um imóvel de sua propriedade para sua companheira, com quem vivia em união estável há quatro anos. Em razão da referida doação o devedor foi reduzido à insolvência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A referida doação constitui-se como um típico caso de fraude contra credores.

B

Não há de se falar em vício no referido ato de doação, tendo em vista que a execução não recaía sobre o bem objeto da doação.

C

A doação é irrelevante no contexto da lide, considerando que ambos não são casados e não há vínculo capaz de ensejar vício no negócio jurídico da alienação do imóvel.

D

Como não há garantia hipotecária, o credor poderia questionar, em razão do estado de insolvência, que a doação em si caracteriza-se como lesão e, assim, o negócio é anulável.

E

A doação ocorrida, que até mesmo reduziu o devedor ao estado de insolvência, caracteriza-se como fraude à execução.

Questão Desatualizada

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1898974 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Acerca das ações possessórias, assinale a opção correta.

A

Ao possuidor que for esbulhado, total ou parcialmente em sua posse, o remédio jurídico cabível é a ação de interdito proibitório.

B

Quando o interdito possessório é intentado dentro do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho, o juiz, desde que observados os pressupostos legais, pode deferir, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse.

C

Em caso de ameaça de turbação ou esbulho, cabe ao prejudicado intentar ação de manutenção da posse.

D

É defeso ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória contra o autor, devendo manejar o pedido em processo próprio.

E

Ao autor não é permitido cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, tendo em vista o procedimento especial que rege as possessórias.

Questão Desatualizada

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1898636 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista - Crédito e Auditoria
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens a seguir.

I A contrapartida do convenente pode ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

II A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra deve ser feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.

III Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal pode adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.

IV A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos pode ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

V Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.

A quantidade de itens certos é igual a

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183516 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista - Contabilidade
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Análise de Demonstrações ContábeisEstrutura de Capital e SolvênciaIndicadores de Endividamento e Solvência

conta	saldo
despesa de salários	10
COFINS a recolher	20
despesas de manutenção e conservação	20
despesa de depreciação	20
PIS a recolher	30
despesas financeiras	30
despesa de aluguel	35
imposto de renda de pessoa física a recolher	40
despesa de seguros	40
receita financeira	40
despesa de energia	50
impostos sobre o lucro	55
INSS a recolher	60
despesa com provisão para devedores duvidosos	80
Internet a pagar	90
patentes	120
energia a pagar	120
provisão para perda de investimentos	190
duplicatas descontadas – curto prazo	230
seguros antecipados	320
salários a pagar	320
participação em coligadas e controladas	330
material de expediente	400
encargos a recolher	400
financiamentos a pagar – longo prazo	430
caixa	450
prejuízo acumulado antes do resultado do exercício	495
provisão para créditos de liquidação duvidosa – curto prazo	540
reservas	560
contas a receber – longo prazo	650
contas a pagar – fornecedores	670
máquinas e equipamentos	690
terrenos	700
mercadorias para revenda	800
computadores e impressoras	800
investimento em ações de outras companhias	890
mercadorias recebidas antecipadamente – curto prazo	900
deduções sobre receitas	900
clientes	1.200
depreciação acumulada	1.490
veículos	2.300
custo das mercadorias vendidas	2.500
capital social	3.855
receita bruta de vendas	4.500

O balancete de verificação acima demonstra a movimentação contábil de uma empresa.

O percentual de capital de terceiros da empresa é

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183218 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista - Administração de Materiais e Licitações
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico

No que se refere ao disposto no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a opção correta.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam às disposições do referido decreto.

B

O pregão, na forma eletrônica, deve ser conduzido diretamente pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da administração pública federal.

C

O pregão, na modalidade eletrônica, só deve ser utilizado pela administração pública de forma subsidiária, ou seja, quando não houver outra forma de se conduzir o processo licitatório.

D

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realiza-se quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet.

E

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, pode ser aplicada às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Questão Desatualizada

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1898973 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FINEP

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Analista Jurídico
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Nos termos do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

A

Decisão interlocutória é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentais ou de mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

B

Os atos e os termos processuais podem ser produzidos, transmitidos e armazenados por meio eletrônico, desde que observada a forma estabelecida em lei, não se admitindo, porém, que a assinatura do juiz possa ser feita eletronicamente.

C

Em regra, os atos das partes que consistam em declaração unilateral ou bilateral de vontade têm efeito imediato, no que concerne à modificação ou extinção dos direitos processuais, porém, nos termos do CPC, a desistência da ação somente produz efeito após ter sido homologada por sentença.

D

Em decorrência do princípio da publicidade, os atos processuais são sempre públicos. Não obstante, se houver requerimento das partes ou do Ministério Público, desde que demonstrado o interesse público, pode o juiz restringir o acesso aos autos, como ocorre em alguns processos referentes a casamento, separação e conversão em divórcio, mas não há de se falar, nesses casos, em segredo de justiça, tendo em vista não haver interesse de menores.

E

Atos e termos processuais são formais, solenes e dependem de forma expressa em lei; não havendo expressamente em lei, aplicam-se à forma geral dos atos processuais, reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a sua finalidade essencial.

Questão Anulada e Desatualizada