Analise as seguintes afirmativas.

I. Cabe aos Estados explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

III. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

IV. As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Está correto apenas o que se afirma em

Considere o dispositivo constitucional a seguir.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas , poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem adequada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

No direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar que a distinção entre leis complementares e leis ordinárias reside no fato de que

Considerando-se o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que