O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), implantado pelo Governo Federal, tem como objetivo promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade nos Órgãos e Entidades Públicas, sendo correto afirmar que:

A oferta pública de contrato, feita através de jornal, internet ou propaganda televisiva, com todos os elementos necessários à formação do contrato, equivale a:

Celebrado o contrato de mútuo, pode-se afirmar que o mutuário passa a ser:

Havendo multiplicidade de causas, o princípio que se deve adotar para identificar o responsável civilmente é o da:

Considera-se celebrado o contrato de comodato a partir:

As cláusulas pactuadas no contrato de trabalho podem ser validamente alteradas:

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho:

Celebrado o contrato de trabalho e esquecida a fixação do salário, tem-se como conseqüência:

Nos contratos celebrados por tempo determinado com cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada:

Em se tratando de precatórios, a orientação jurisprudencial do TST afirma que:

I) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

II) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

III) O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento e na fase de execução.

A(s) afirmativa(s) corretas é/são somente: