Quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei nº 9605/98, é INCORRETO afirmar que:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

De acordo com a Constituição Federal, quando trata do Meio Ambiente na Ordem Social, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição Federal, no capítulo que trata do meio ambiente, declara como patrimônio nacional, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal, a competência da União em desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, é INCORRETO afirmar que:

Ao tratar da organização dos Poderes, a Constituição Federal atribui funções a cada um dos Poderes e distinções entre os mesmos.

É INCORRETO afirmar que:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

É correto afirmar que:

A Constituição Federal afirma que são direitos sociais, EXCETO:

No tocante aos contratos administrativos e às prerrogativas especiais conferidas à Administração em virtude de sua supremacia em relação ao contratado, é correto afirmar que:

Ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa, poderá ser aplicada a pena de: