O contrato inicia-se com a proposta e aperfeiçoa-se com a aceitação. Quando feita para pessoas indeterminadas e sem prazo estipulado, a proposta é irrevogável e tem força vinculante, ainda que na sua formulação o proponente assegure a faculdade de não se manter vinculado a todos os seus termos, pois presume-se que, desde a divulgação dessa proposta, os destinatários a conheçam.

O funcionário público que exige tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o delito de corrupção passiva.

A falsificação nitidamente grosseira de documento, tendo em vista a sua incapacidade de ofender a fé pública, afasta o delito de uso de documento falso.

O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial.

O crime de furto se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranqüila da res.

É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração com o emprego de métodos cruéis para o abate de animais.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente.

A Lei de Crimes Ambientais, que veio a regular todos os delitos praticados contra o meio ambiente, compreendendo a fauna e a flora, definiu, de forma expressa, ser da justiça federal a competência para processar e julgar os crimes ali tipificados.

Nos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.

A pessoa jurídica, porque desprovida de vontade própria, sendo mero instrumento de seus sócios ou prepostos, não pode figurar como sujeito ativo de crime.