Sobre o Direito de Empresa, quanto à sociedade simples, escolha a opção ERRADA.

Em relação às normas gerais de tutela do trabalho, analise as afirmativas.

I. Os casos de contratação de profissional autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

II. Considera-se como temporário o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

III. Em se tratando de contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, observando o prazo de vinte e quatro horas de antecedência, cabendo ao empregado, recebida a convocação, o prazo de um dia útil para responder.

IV. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Portanto, no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Dentre as afirmativas relativas à proteção do trabalhador, assinale a INCORRETA.

Quanto ao teletrabalho na legislação trabalhista brasileira, analise as afirmativas.

I. A reforma trabalhista, entre outros temas, tratou do teletrabalho como sendo uma prestação de serviços marcadamente caracterizada pela utilização das TIC´s (tecnologias da informação e comunicação) e por não ser de natureza externa.

II. A prestação de serviços na modalidade teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

III. Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, assim como alteração do regime de teletrabalho para o presencial, mediante acordo entre empregador e empregado, desde que garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

IV. A responsabilidade ou o reembolso de despesas arcadas pelo empregado na aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária à prestação de teletrabalho serão devidas pelo empregador, sendo necessária a prestação de contas do empregado.

V. É dever do empregador instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho. Os empregados que desrespeitarem o termo de responsabilidade assumido, quanto a tais normas, poderão responder por ato faltoso por descumprimento injustificado.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Em relação à proteção à maternidade e à adoção, indique a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas atualizações), assinale a alternativa INCORRETA:

O Fórum Europeu da Deficiência, por meio de carta aberta à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), alertou para a precariedade, de forma geral, da situação das pessoas com deficiência, que é “terrível” para aqueles que estão vivenciando o conflito na Ucrânia (ESTADÃO, 25/02/2022). Quanto às disposições legais no ordenamento jurídico brasileiro sobre a pessoa com deficiência, é INCORRETO dizer que:

Tendo como referência a Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto ao dano ecológico e à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas.

I. É possível a responsabilização do agente público por improbidade administrativa ambiental, no caso de dano ecológico. Tal responsabilidade civil em matéria ambiental foi consagrada de forma expressa - responsabilidade pós-consumo - pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

II. O ordenamento jurídico brasileiro adota como prioridade a reparação in natura e integral do dano ambiental, em detrimento da reparação por perdas e danos.

III. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), se estende ao consumidor, que precisa assegurar a destinação final adequada em termos ecológicos após o consumo de produtos.

IV. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é solidária com os demais agentes (privados e públicos) que concorrem para o resultado do dano ecológico. No entanto, eventual execução de condenação civil do Estado por dano ecológico, solidariamente com agentes privados, deve se dar de forma subsidiária.

V. Embora o bem ambiental seja difuso, é possível que um dano ambiental repercuta na esfera individual ou reflexa e que impacte no âmbito dos direitos individuais, o que não afasta a responsabilização do poluidor independentemente da verificação de culpa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Licenciamento Ambiental é um “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. É INCORRETO afirmar que: