Quanto à obrigação tributária, à capacidade tributária, à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, NÃO se pode afirmar que:

Analise as afirmativas.

I. Pelo princípio da Uniformidade Geográfica, fica vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

II. É admitida a concessão de incentivos fiscais por parte da União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

III. Pelo princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destinem.

IV. A competência tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra é delegada quando se altera a capacidade para ser sujeito ativo; ou quando se alteram as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos; ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

V. O princípio da não cumulatividade, em que o valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, se aplica ao PIS e a Cofins, ao ICMS, ao ISS, ao IPI e ao IPTU.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, alterou as regras de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Brasil. A nova lei estabelece alíquota única do ICMS para todo o país e fixa que a cobrança do imposto sobre combustíveis, inclusive importados, incide apenas uma vez (AGÊNCIA SENADO, 2022).

Quanto às regras constitucionais acerca dos tributos, é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmações no que concerne ao Código Consumerista, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I. As sociedades consorciadas e as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

II. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando, de forma separada, o valor da mão de obra e dos materiais e equipamentos a serem empregados. O orçamento terá validade de até trinta dias, contados da data de envio ao consumidor.

IV. Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

V. Considerando que contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, a inserção de cláusula desfigura a natureza de adesão do contrato.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas:

Analise as afirmativas sobre a legislação consumerista brasileira.

I. É competente para a causa consumerista a justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente, ressalvada a competência da Justiça Federal.

II. Em se tratando de defesa de interesses individuais homogêneos, são legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, destinados à defesa dos interesses do consumidor, desde que com personalidade jurídica, para propor Mandado de Segurança Coletivo em vista dos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores.

III. Em se tratando da defesa de interesses ou direitos coletivos, a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.

IV. A requerimento dos credores de consumidor superendividado pessoa natural, o juiz deverá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. No entanto, deverá mandar citar todos os credores de dívidas para que o consumidor apresente proposta de plano de pagamento, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

V. Dada a liberdade econômica e a livre iniciativa, os legitimados à proteção do consumidor não poderão exigir que o Poder Público proíba a produção, a divulgação, a distribuição ou a venda de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

Quantas afirmativas estão INCORRETAS?

Analise as afirmativas relativas à proteção do consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I. São circunstâncias agravantes de crimes tipificados no CDC os cometidos por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja, manifestamente, superior à da vítima; em detrimento de rurícola, de menor de dezoito ou maior de sessenta anos, ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não, ou serem praticados em operações que envolvam alimentos.

II. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a adoção de novas técnicas.

III. É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

IV. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

V. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviços, a partir do término de sua execução.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Em relação às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, NÃO se pode afirmar que:

Sobre os contratos em geral, considerando o ordenamento jurídico pátrio, está ERRADA a alternativa:

Considerando o Código Civil, quanto às respectivas modalidades e à possibilidade de transmissão das obrigações, NÃO se pode dizer que:

Sobre o Direito de Empresa, avalie cada uma das alternativas e indique se VERDADEIRA (V) OU FALSA (F):

( ) A pessoa que possua atividade rural como sua principal profissão, bem como, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e, ainda, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderão requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscritos, ficam equiparados, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

( ) O Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, embora o mesmo não possa exercer a administração da sociedade.

( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

( ) Numa sociedade em conta de participação, o sócio participante deverá tomar parte nas relações que estabeleça o sócio ostensivo com terceiros, visando salvaguardar o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, sob pena de responder solidariamente pelas obrigações em que não intervier.

( ) O credor particular de sócio pode requerer a quota do devedor na sociedade, ou na parte que lhe tocar nos lucros, caso outros bens do devedor não forem de fácil liquidação.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.