A Lei 6.938/81, após 40 (quarenta) anos de vigência, cumpre até hoje o papel de Código Ambiental Brasileiro, alinhando-se, na época da sua edição, às inovações legislativas antecedentes e emergentes verificadas em outros países e no cenário internacional (SARLET e FENSTERSEIFER, 2021).

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas.

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi inovação trazida pela PNMA, em 1981, e repercute na estrutura administrativo-organizacional, antes inexistente, do Poder Executivo em todos os entes federativos, no tocante à tutela e promoção do meio ambiente.

II. A partir da PNMA foram estabelecidos instrumentos como a licença ambiental e o estudo de impacto ambiental para atividades, efetivas ou potencialmente poluidoras, para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

III. A PNMA traz a previsão expressa da responsabilidade do poluidor direto, mas a doutrina e a jurisprudência alcançam também a responsabilidade do poluidor indireto na ocorrência do dano ambiental. Inclusive, a responsabilização alcança todos os agentes públicos e privados.

IV. Ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes (ICMBio), criado pela Lei 11.516/2007, cabe, entre outras competências previstas, o exercício do poder de polícia ambiental nas Unidades de Conservação da Natureza, em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não atua.

V. O Conselho de Governo é o órgão superior do Sisnama e tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é órgão deliberativo e consultivo do Sisnama e constitui importante instância de participação social e de cooperação entre Governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

No que concerne aos princípios balizadores do Direito Ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação às regras constitucionais quanto à Administração Pública, marque a opção CORRETA.

Quanto ao regramento dos direitos individuais e coletivos previstos no texto constitucional, NÃO se pode afirmar que:

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Ele é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato, político, permanente.

Considerando o poder constituinte, analise as assertivas.

I. É possível a convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva e específica para a reforma política, desde que autorizada por plebiscito popular.

II. As formas de expressão do poder constituinte originário são a outorga e a assembleia nacional constituinte, com o objetivo de criar um novo Estado.

III. O poder constituinte originário pode ser histórico ou revolucionário, sendo a diferença entre eles o fato de que aquele é ilimitado juridicamente, no sentido de que não tem de respeitar os limites postos pelo direito anterior; incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, porque não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação.

IV. Derivam do poder originário, o reformador, o decorrente e o revisor. O revisor já está exaurido e foi previsto expressamente pelo próprio texto constitucional como competência de revisão para “atualizar” e adequar a Constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias, após 5 anos da promulgação, havendo previsão de limites materiais de sua atuação.

V. A partir da atuação do constituinte originário, nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, elas serão analisadas e quando inconstitucionais, revogadas.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, analise as afirmativas.

I. O constituinte reservou o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 para reunir todos os direitos e deveres individuais e coletivos do texto constitucional.

II. A Revolução Industrial inspirou, mormente a partir do século XIX, a evidenciação dos direitos de igualdade substancial, não meramente formal, tais como os direitos culturais, econômicos e sociais.

III. Os direitos fundamentais de terceira dimensão são os concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade e surgem a partir do preservacionismo ambiental e das dificuldades para proteção dos consumidores.

IV. As liberdades individuais constituem direitos fundamentais que marcam o Estado de Direito, em uma perspectiva de absenteísmo estatal.

V. Os direitos fundamentais à democracia direta e ao pluralismo decorrem da institucionalização do Estado Social e constituem a terceira dimensão dos direitos fundamentais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:

Quanto às entidades paraestatais e ao terceiro setor, analise as afirmativas.

I. São entidades paraestatais todas as entidades integrantes do chamado terceiro setor que tenham vínculo com o poder público, tais como os serviços sociais autônomos (como Sesi, Sesc, Senai e outras entidades do chamado sistema S), os entes de apoio, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações da Sociedade Civil.

II. As entidades paraestatais têm alguns pontos em comum como, em regra, não desempenham serviço público delegado pelo Estado; recebem algum tipo de incentivo do Poder Público; têm vínculos jurídicos com o Poder Público e regime jurídico de direito privado.

III. As entidades paraestatais estão a meio caminho entre o público e o privado, já que, embora sob o regime jurídico de direito privado, atendem ao interesse público. No que diz respeito à responsabilidade dos empregados de tais entidades, aplicam-se às regras de direito privado. Porém, em relação à Lei de Improbidade Administrativa, estão sujeitos às penalidades da lei, porque transitam o patrimônio público, seja por recebimento de subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício.

IV. Os Serviços Sociais Autônomos prestam serviços públicos não exclusivos, a partir da delegação do Estado e do fomento por contribuições parafiscais de certas categorias sociais ou grupos profissionais.

V. As Organizações Sociais, embora enquadradas, em regra, como entidades do terceiro setor, apresentam uma peculiaridade em relação às demais entidades: elas, regra geral, prestam serviço público por delegação do Poder Público.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: