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Indique a alternativa que apresenta o sinal correspondente à palavra
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“A ITIL® e o COBIT® representam uma parte pequena da Governança podendo se incluir neste conceito conjuntos de boas práticas como o guia PMBOK®, a família de normas ISO para Gerenciamento de Serviços de TI (ISO 20000), a família de normas ISO para implementação do Sistema de Gerenciamento da Segurança da Informação (ISO 27000), conjuntos de boas práticas para Gerenciamento de Serviços de Telecomunicação (eTOM®), além de várias outras normas, padrões e filosofias que possam ajudar de alguma forma a empresa a aumentar o seu grau de maturidade em uma determinada área de processos.” (SANTOS, 2010)
Em relação ao Guia PMBOK®, pode-se afirmar:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
A Constituição Federal completou 30 anos em 2018, criada após 21 anos de regime militar, trouxe significativos avanços aos brasileiros, sobretudo, a garantia de direitos sociais. Assim, assinale a alternativa que apresenta, em sua totalidade, direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do artigo 7º da CF/1988.
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Indique a alternativa correta acerca das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, que regulamentam as compras e contratos na Administração Pública.
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Sobre a Administração Pública no Brasil, analise os itens a seguir.
I. Os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e devem ser seguidos por todos os servidores públicos.
II. A atuação do gestor público deve estar pautada na ética, transparência e com foco voltado para o cidadão.
III. As atividades de fomento se caracterizam por um incentivo à atuação privada em atividades de utilidade pública.
IV. São características da desconcentração: a existência de subordinação, de hierarquia, de autotutela.
V. No que diz respeito às autarquias, os seus bens são públicos e, em regra, suas contratações são realizadas mediante processo licitatório.
Estão corretos os itens:
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Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na administração pública, analise as proposições abaixo.
I. Quando existe a inviabilidade de competição fica caracterizado a inexigibilidade da licitação.
II. Na aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por determinada empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é dispensada.
III. A licitação é dispensada na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
IV. A licitação é dispensável nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
Estão corretas as proposições:
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Sobre a Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos na administração pública, analise as proposições abaixo.
I. A realização de licitação ocorre para oferecer oportunidade a mais de um interessado em apresentar proposta, e para assegurar a igualdade de condições a todos os participantes do processo.
II. O princípio da impessoalidade afirma que a administração deve pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes.
III. A contratação de qualquer empresa que não apresente a documentação solicitada é vedada, obedecendo ao princípio da legalidade.
IV. São finalidades da licitação previstas no art. 3º da lei de licitações e contratos: a garantia e observância ao princípio da igualdade, a seleção da proposta menos em conta para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
V. Estão obrigados a seguir a Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, todas as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas as proposições:
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Sobre as responsabilidades e as sanções dos servidores públicos civis da União, previstas nos artigos 121 a 126A, da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.
I. A responsabilidade civil do servidor público federal somente decorre de ato comisso doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.
V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Está correto o que se afirma apenas em:
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União prevê, em determinadas circunstâncias legais, o pagamento de vantagens com natureza indenizatória aos servidores públicos federais. Nesse contexto, assinale a alternativa que contempla apenas vantagens dessa natureza.
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Nos termos do artigo 15 da Lei n° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso à informação por parte da autoridade pública, cabe ao interessado
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