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O artigo 37, da Constituição Federal, dispõe que “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Diante disso, é correto afirmar que a redação oficial deve ser caracterizada pela(o)
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Segundo a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva universalização do Ensino Médio e Superior gratuito.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade.
É correto o que se afirma, apenas, em:
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| I. Privacidade | ( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. |
| II. Intervenção precoce | ( ) A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada. |
| III. Responsabilidade parental | ( ) Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta. |
| IV. Intervenção mínima | ( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. |
| V. Prevalência da família | ( ) A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições, cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente. |
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